Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa […]
A Lei da Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e, em seguida, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) obrigaram os órgãos públicos a disponibilizar seus dados orçamentários, financeiros e administrativos na internet. Mas isto é o bastante para que o cidadão realmente tenha acesso a esses dados? O Poder Público e, em especial, o Poder […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 12 de junho, em Brasília, reafirmou seu entendimento no sentido de que de as hipóteses previstas na Lei Complementar 26/1975 para levantamento do PIS (Programa de Integração Social) não são taxativas e comportam aplicação analógica das hipóteses que autorizam o levantamento […]
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora do casamento. […]
Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que a eficácia do início da prova material pode ser estendida, retroativamente, se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. O posicionamento foi consolidado na sessão de julgamento do colegiado desta quarta-feira […]
É nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 12 de junho, deu parcial provimento ao pedido da autora do processo 0502278-52.2009.4.05.8300 que pretende: cancelar a […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento previsto na Súmula 54, segundo a qual: “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade […]
O Via Legal desta semana entra em um debate que já rendeu protestos e até ações na Justiça: paciente em estágio terminal tem o direito de recusar tratamento? Em nome da dignidade e com a intenção de garantir mais qualidade de vida ao doente, médicos de todo o país concordam que, em muitos casos, […]
Garantir que os prédios da Justiça Federal sejam todos acessíveis aos seus usuários. Esse é o principal objetivo do indicador estratégico “Acessibilidade na Justiça Federal”, acompanhado pela Assessoria de Gestão de Obras do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Comitê Técnico de Obras da Justiça Federal, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Institucional […]
A remoção nacional entre juízes federais de diferentes regiões e a remoção ou permuta entre regiões para acompanhar cônjuge foram regulamentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada no dia 27 de maio. A remoção de juízes federais titulares ou substitutos de outras regiões somente será possível após a realização de remoções e […]
