Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção. Aplicação: Processos licitatórios, processos em Tribunais de Contas ou ações judiciais em favor de empresas que […]

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Modelo de tese jurídica – A presença de falha técnica no projeto apresentado pela Administração Pública autoriza o aditamento do objeto do contrato

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: A presença de falha técnica no projeto apresentado pela Administração Pública autoriza o aditamento do objeto do contrato. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva o aditamento do contrato celebrado com o Poder Público em razão de falha no projeto apresentado pela Administração Pública. Conteúdo da tese […]

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Modelo de tese jurídica – Não há ilegalidade no certame cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com vistas ao recolhimento e entrega de documentos entre unidades de um mesmo órgão público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Não há ilegalidade no certame cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com vistas ao recolhimento e entrega de documentos entre unidades de um mesmo órgão público. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva a comprovação da legalidade da contratação de serviço […]

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Modelo de tese jurídica – Poder Público não pode reter o pagamento de serviços já prestados sob o pretexto de descumprimento de certidão de regularidade fiscal

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Poder Público não pode reter o pagamento de serviços já prestados sob o pretexto de descumprimento de certidão de regularidade fiscal. Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham os repasses financeiros retidos pela ausência de comprovantes de […]

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Modelo de tese jurídica – O sigilo conferido a documentos constantes de procedimentos licitatórios, como o orçamento estimado de empresa estatal, não pode ser usado para impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa dos licitantes

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: O sigilo conferido a documentos constantes de procedimentos licitatórios, como o orçamento estimado de empresa estatal, não pode ser usado para impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa dos licitantes. Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas […]

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Modelo de tese jurídica – Os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a administração (Art. 87, III, da Lei 8.666/1993) se restringem ao órgão/entidade que aplicou a penalidade

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a administração (Art. 87, III, da Lei 8.666/1993) se restringem ao órgão/entidade que aplicou a penalidade. Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que […]

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Modelo de tese jurídica – São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato culposo de improbidade administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato culposo de improbidade administrativa. Aplicação: Situações em que se discute a prescrição de ações de ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa. A tese jurídica é de que a imprescritibilidade das […]

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Modelo de tese jurídica – A nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: A nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo. Aplicação: Situações em que se discute a configuração de nepotismo quando da nomeação de parentes para cargos políticos. A tese jurídica é de que a nomeação de parentes para cargos políticos, tais como Ministro de Estado e Secretários […]

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Modelo de tese jurídica – As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada. Aplicação: Situações processuais em que é necessário defender a impossibilidade de que a ementa de acórdão em ação de improbidade administrativa faça menção expressa ao nome da […]

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Modelo de tese jurídica –As regras de impenhorabilidade previstas no código de processo civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada com base na lei de improbidade administrativa

Tema: Direito Administrativo Subtema: Improbidade Administrativa Tese: As regras de impenhorabilidade previstas no código de processo civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada com base na lei de improbidade administrativa. Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em defesas prévias e, principalmente, em agravos de instrumento interpostos no âmbito de ações de improbidade administrativa […]

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