Modelo de ação civil pública – cobrança indevida de laudêmio
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …………….. RÉU: ……. O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE …….. por sua Promotora de Justiça in fine assinada, com fundamento nos preceitos insertos nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição […]
