EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….
…., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrita no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., bairro do …., Cidade de …., Estado do …., por seu advogado adiante assinada, devidamente inscritas na OAB sob nº …. , com escritório na Rua …. nº …., centro, nesta …., conforme instrumento procuratório incluso, (doc. de nº ….), vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC. e com fundamento nos artigos 160, 163, 164, inc. III e parte final do 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II e 75, letra “b”, da Lei nº 8.213 de 24.07.1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO, contra
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – Autarquia Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua …. nº …., nesta Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
I – PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
1. A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de …….. filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária, o valor referente ao mês de …. de …., de R$ …. (….), sob o código …., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe:
“Art. 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
2. Diante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a autora, espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos;
3. Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e, seja nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo;
II – DOS FATOS E DO DIREITO
4. A autora foi casada com o falecido …., conforme documento de nº …. em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretenda adiante explicitar;
5. Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nºs. …., o falecido …., era empregado da firma – …., desde a data de ….;
6. Contudo, em data de …., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo dessa forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº…. (atestado de óbito), em consequência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de …. de …., o valor correspondente a R$ …. (….), conforme documento de nº ….;
7. Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do “de cujus”, documento de nº ……, o mesmo recebeu no mês de …., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores:
1.- salário base (mês) R$ ….
2.- repouso remunerado R$ ….
3.- salário família R$ ….
4.- comissões R$ ….
T O T A L R$ ….
8. Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº …., pela empresa que trabalhava , em data de …., era de R$ …. (….) a hora trabalhada, a que o “de cujus” recebia portanto, R$ …. multiplicado por …. horas, que corresponde a 30 (trinta) dias, perfaz um total de R$ …. (….);
9. O “de cujus”, pertencia à categoria do Sindicato do ___________. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -.
10. A pensão inicial pago à autora, pela ré, em data de …., (doc. de nº ….), foi de R$ …. (….), sendo que o Piso salarial à época, era de R$ …. (….);
Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o requerido à época (…………..), pagaram a autora somente …. (….) do salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o “de cujus” recebia;
11. Ocorre ainda, que a partir de …., por força de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de …….% (……………%) da variação acumulada do IPC, referente ao período de …………………… à ………………… (cláusula …. da CCT) doc. de nº …, incidente sobre o valor do salário contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado do Paraná, valor este, que fora pago aos funcionários pela empresa a que trabalhava o falecido;
12. Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO – relativa à vigência de …., à …., doc. nº ………, os salários receberam os reajustes determinados pela política do Governo Federal, mediante a aplicação do percentual de ………..% pagos em …., seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo INPC;
13. Ora, conforme demonstrado no item 7 da presente exordial, o “de cujus”, recebia em …. antes de seu falecimento a média de quatro e meio salários mínimos, fato este, que vem em desacordo com o salário atual recebido pela autora a título de pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$ …. (….);
14. Registre-se, de que os índices aplicados nos anos de …….. à …….., foram os seguintes:
– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de ………. à …………….. Cláusula …… da _____:
a) índice de …….% (………..), variação acumulada do IPC do período de … de …… de ……..;
– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de ……….. à…….. Cláusula …. da CCT:
15. A defasagem da pensão a que recebe atualmente a autora, é resultante da aplicação de índices diferenciados daquele determinado por Lei para reajuste dos salários; Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto for mantido o benefício; daí, refluir o progressivo prejuízo à autora; alegando o requerido, que a mesma teria sido reajustada por legislação própria;
Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:
“Art. 164. o benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que são os seguintes:
I- ….
II – Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário-de-benefício;
III – pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o número dos dependentes.”
Ainda:
Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que:
“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas:
I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;
II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual.”
Ainda:
Estabelece o art. 75, letra “b” da Lei acima citada:
“Art. 75. O valor da pensão por morte será:
“b” 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja consequência de acidente de trabalho.”
17. Ora, o óbito do marido da ora autora, foi por acidente de trabalho, e, em consequência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data do óbito isto no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do “de cujus”, inserido sobre o mesmo, os reajustes estabelecidos por lei;
18. A autarquia ré, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse primeiro momento, enquanto for mantido o benefício; daí defluir o progressivo prejuízo à autora.
19. Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,
R E Q U E R,
se digne Vossa Excelência, determinar, por sentença que:
a) seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência salarial e eventuais equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamente a presente e que tais valores devidamente reajustados, sejam implantados em carnês de Pagamento;
b) seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a que pertencia o “de cujus”, condenando-se ainda, a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como também, dos subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos, e acrescidos de juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;
Requer ainda, se digne Vossa Excelência, em determinar a citação da ré, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – na pessoa de seu ilustre Procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;
Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, e que afinal, seja ação julgada procedente, para ponderar o requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem e, em honorários de advogados.
Dar-se à causa o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]