Constituições

Constituição Estadual de Alagoas

Constituição Estadual de Alagoas     Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – (Arts 1º a 3º)   Título II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO   Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa – (Art 4º) ] Seção I – Do Estado (5º a 9º)    Seção II – Do Município    Subseção I – Das […]

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Constituição Estadual do Acre

Constituição Estadual do Acre     TÍTULO I – O Estado do Acre e seu Território ( Arts. 1º a 4º)   TÍTULO II CAPÍTULO I – Da Organização do Estado ( Arts. 5º a 9º) CAPÍTULO II – Da Competência do Estado ( Arts. 10 a 12) CAPÍTULO III – Dos Municípios ( Arts. […]

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Constituição Estadual do Tocantins

Constituição Estadual do Tocantins   Arts. 1 – 50   Arts. 51 – 145   Arts. 146-162

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Constituição da República Federativa do Brasil. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Constituição da República Federativa do Brasil. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias           TÍTULO X     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS           Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato […]

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Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 192 ao Art. 250

Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 192 ao Art. 250       CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL           Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas […]

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Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 111 ao Art. 191

Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 111 ao Art. 191           Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO           Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:           I – o Tribunal Superior do Trabalho;           II – os Tribunais Regionais do Trabalho;           III – Juizes […]

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Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 44 ao Art. 110

Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 44 ao Art. 110           TÍTULO IV     Da Organização dos Poderes     CAPÍTULO I     DO PODER LEGISLATIVO     Seção I     DO CONGRESSO NACIONAL           Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados […]

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Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 1 ao Art. 43

Constituição da República Federativa do Brasil.     PREÂMBULO           Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade […]

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Constituição do Estado do Tocantins – Arts. 51 – 145

Constituição do Estado do Tocantins   SEÇÃO II Da Procuradoria-Geral do Estado * Art. 51. A Procuradoria-Geral do Estado, vinculada ao Poder Executivo, ao qual presta as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, nas questões patrimoniais e nos termos de lei complementar […]

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Constituição do Tocantins – Arts. 146 – 162 e Disposições Transitórias

CAPÍTULO III Da Saúde e da Assistência Social SEÇÃO I Da Saúde Art. 146. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de: I   –            condições dignas de trabalho, saneamento básico […]

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