Constituição Estadual de Alagoas Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – (Arts 1º a 3º) Título II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa – (Art 4º) ] Seção I – Do Estado (5º a 9º) Seção II – Do Município Subseção I – Das […]
Constituição Estadual do Acre TÍTULO I – O Estado do Acre e seu Território ( Arts. 1º a 4º) TÍTULO II CAPÍTULO I – Da Organização do Estado ( Arts. 5º a 9º) CAPÍTULO II – Da Competência do Estado ( Arts. 10 a 12) CAPÍTULO III – Dos Municípios ( Arts. […]
Constituição Estadual do Tocantins Arts. 1 – 50 Arts. 51 – 145 Arts. 146-162
Constituição da República Federativa do Brasil. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias TÍTULO X ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato […]
Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 192 ao Art. 250 CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas […]
Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 111 ao Art. 191 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I – o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III – Juizes […]
Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 44 ao Art. 110 TÍTULO IV Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados […]
Constituição da República Federativa do Brasil. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade […]
Constituição do Estado do Tocantins SEÇÃO II Da Procuradoria-Geral do Estado * Art. 51. A Procuradoria-Geral do Estado, vinculada ao Poder Executivo, ao qual presta as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, nas questões patrimoniais e nos termos de lei complementar […]
CAPÍTULO III Da Saúde e da Assistência Social SEÇÃO I Da Saúde Art. 146. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de: I – condições dignas de trabalho, saneamento básico […]
