Constituições

Constituição do Tocantins – Arts. 146 – 162 e Disposições Transitórias

• por Tocantins
• 13 de novembro de 1988
• 19 min. de leitura

CAPÍTULO III Da Saúde e da Assistência Social SEÇÃO I Da Saúde Art. 146. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de: I   –            condições dignas de trabalho, saneamento básico […]

Constituições

Constituição Portuguesa – Arts. 146 – 296

• por Portugal
• 13 de novembro de 1976
• 1 horas de leitura

Constituição Portuguesa – Arts. 146 – 296     TÍTULO III   Assembleia da República CAPÍTULO I   Estatuto e eleição Artigo 147.º   (Definição)   A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Artigo 148.º   (Composição)   A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta […]

Constituições

Constituição Portuguesa – Arts. 1º – 146

• por Portugal
• 13 de novembro de 1976
• 1 horas de leitura

Constituição Portuguesa – Arts. 1 -146   PREÂMBULO   A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.   Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de […]