Constituição Estadual do Acre
TÍTULO I – O Estado do Acre e seu Território ( Arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO I – Da Organização do Estado ( Arts. 5º a 9º)
CAPÍTULO II – Da Competência do Estado ( Arts. 10 a 12)
CAPÍTULO III – Dos Municípios ( Arts. 13 a 24)
CAPÍTULO IV – Da Intervenção ( Arts. 25 a 26)
CAPÍTULO V – Da Administração Pública ( Arts. 27 a 37)
TÍTULO III – Da Organização dos Poderes ( Arts. 38 a 128)
TÍTULO IV – Da Defesa do Estado ( Arts. 129 a 136 )
TÍTULO V – Da Tributação e do Orçamento ( Arts. 137 a 163)
TÍTULO VI – Da Ordem Econômica e Social ( Arts. 164 a 220)
TÍTULO VII – Das Disposições Constitucionais Gerais ( Arts. 221 a 223)
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ( Arts. 1º a 35)
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