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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.018447-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.018447-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CARMEN LUIZA CANABARRO SLIVKA ADVOGADO : Jose Alex Giru Fagundes APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Entende-se não existir, no ordenamento jurídico pátrio, […]

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TRF4, 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.009626-3/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.009626-3/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : MARIA DE LOURDES DE SOUZA ESCOUTO ADVOGADO : Dafne Grohs de Morais APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. Demonstrada a […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.03.002811-0/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.03.002811-0/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : COM/ DE COMBUSTIVEIS VOLKWEIS LTDA/ e outro ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEI Nº. 9.990. COFINS. LEI N.º 9.718/98. BASE […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.033534-0/PR, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 09/19/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.033534-0/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ADAIR RODRIGUES DE MELO e outros ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. 28,86%. PROVA. REPOSICIONAMENTO. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.023929-0/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.023929-0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Joao Carlos Bohler e outro APELADO : WALTER LUIZ ACORDI e outros : SONIA MARIA FILAGRANA : JOSE FILAGRANA : SUELI DE FATIMA ACORDI […]

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TRF4, 00096 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.003241-3/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00096 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.003241-3/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARLI TEREZINHA BARBOSA DAS NEVES e outros ADVOGADO : Tania Maria Chaplin Poletto REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO GRANDE […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.03.000719-8/SC, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.03.000719-8/SC RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona APELANTE : INCOTRIL IND/ DE CONSERVAS TREZE TILIAS LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.038195-9/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 09/19/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.038195-9/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : ENIO MIGUEL DA SILVA LOPEZ ADVOGADO : Francisca Almerinda Figueiro Araujo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE REAJUSTES. 28,86%. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. 1. “Nos feitos […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.002940-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.002940-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA/ ADVOGADO : Luiz Andre Forster e outro APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CREA/RS ADVOGADO : Rosangela Ernestina Baldasso e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. […]

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TRF4, 00122 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.019313-0/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00122 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.019313-0/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : IRENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Ademir Jose Frohlich e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO […]