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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.002940-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA/
ADVOGADO : Luiz Andre Forster e outro
APELADO :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – CREA/RS
ADVOGADO : Rosangela Ernestina Baldasso e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA. MONTAGEM DE PNEUMÁTICOS E ARTIGOS DE BORRACHA. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE.
O registro e a contratação de técnico responsável nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não é
obrigatório para pessoa jurídica que não desempenhe atribuições inerentes aos profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e
agronomia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.