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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.002696-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.002696-4/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA/ ADVOGADO : Fernando Andreoni Vasconcellos e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.004989-1/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.004989-1/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : L. RODRIGUES E RIBEIRO TRANSPORTADORA DE TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Jose Paulo Michelin Caetano APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.001749-2/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.001749-2/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ANGEL MARIA ARRIECHE ADVOGADO : Jorge Luiz Gomes Coitinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.06.000940-8/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 04/15/2008

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.06.000940-8/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : YASER SAID ABDALLAH EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO, EM […]

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TRF4, 00013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2003.71.12.002025-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2003.71.12.002025-1/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 126/127 INTERESSADO : ALVISE FILIPINI ADVOGADO : Marilena Vieira e outro EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. LEI Nº 8.745/93. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.06.000473-4/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.06.000473-4/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : IND/ DE CARTAO SBRAVATI LTDA/ e outro ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O […]

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TRF4, 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032728-7/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032728-7/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : PAULO NADIR BLAUTH e outro ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Antonio Paulo Salazar de Souza INTERESSADO : BSM COMPONENTES PARA CALCADOS […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.02.004623-9/SC, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.02.004623-9/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMBARGADO : UNIMED DE CHAPECO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REGIAO OESTE CATARINENSE ADVOGADO : Marilea Botton Rosa e outros : Marco Tulio de Rose […]

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TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.04.01.132128-3/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.04.01.132128-3/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : ANTONIO TOMIO ADVOGADO : Emerson Arthur Estevam e outros INTERESSADO : ARMANDO AUGUSTO – ESP/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.015478-0/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.015478-0/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE ADVOGADO : Valfredo Quintino Salles Valente e outros : Paulo Ricardo Brinckmann Oliveira […]