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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003440-0/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003440-0/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : POLESE NATH E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Leonice Lima Lovato EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. A Lei n.º […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.031235-4/RS, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.031235-4/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : RTG INSTALACOES ELETRICAS LTDA/ ADVOGADO : Elton Frederico Volker e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA LEI Nº 9.964/2000. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do disposto no artigo […]

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TRF4, 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.005213-2/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/12/2007

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—————————————————————- 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.005213-2/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA REL. ACÓRDÃO : Juiz Márcio Rocha EMBARGANTE : DELINA RAMOS TEIXEIRA ADVOGADO : Fabio Lopes de Lima EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.001758-8/SC, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/13/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.001758-8/SC RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LEOMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : Odair Fernando Drey REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE JOAÇABA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DECRETO […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.007597-8/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.007597-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.282/285 INTERESSADO : TERMOSOLA IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA/ ADVOGADO : Eduardo Hofmeister Kersting e outros REMETENTE : JUÍZO […]

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TRF4, 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008827-0/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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—————————————————————- 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008827-0/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : AURELIO FARIA CORREIA VIERO ADVOGADO : Noeli Conceicao Luz Silva AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COISA JULGADA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O acórdão eqüendo determinou […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.029629-0/SC, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/12/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.029629-0/SC RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : ADELIA BEDIN ADVOGADO : Armelindo Massocco e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Gilmar Joao de Brito e outros EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA CONTRATUAL. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005805-8/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/13/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005805-8/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : PATRICIA GALDINO DA SILVA ADVOGADO : Renata Moco EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BÓIA-FRIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.017216-8/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.017216-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : ZELY NUNES DE SOUZA ADVOGADO : Lucio Fernandes Furtado APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRRF. NÃO-INCIDÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS ACUMULADAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46. JUROS MORATÓRIOS INDENIZATÓRIOS. 1. Os valores […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.004755-8/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.004755-8/PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Marcelo de Lima Castro Diniz APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECADÊNCIA. […]