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TRF4, 0018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.009217-4/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 0018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.009217-4/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROCURADOR : Hilario Felix Fagundes Filho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NOTIFICAÇÃO. CARNÊ DE COBRANÇA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.014972-4/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.014972-4/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARINO TEODORO KONRATH ADVOGADO : Roberto Hahn REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRES DE MAIO/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.013897-3/PR, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.013897-3/PR RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOAO DIMAS PUQUEVICZ ADVOGADO : Manoel Hermando Barreto e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE CURITIBA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.006511-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.006511-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : MEGAPETRO PETROLEO BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Claudio Leite Pimentel e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. PORTARIAS […]

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TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028233-4/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028233-4/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : MARIA BERRA DE MELLO ADVOGADO : Elytho Antonio Cescon EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. 1. O […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017974-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017974-9/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Luciane Araujo do Nascimento e outro APELADO : GILBERTO LUIZ KNAPP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. ART. 156, V, […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.003783-1/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.003783-1/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MARIA DE FATIMA NICOLODELLI – ME ADVOGADO : Giancarlo Del Pra Busarello EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – ART. 219, §5º DO CPC – ART. […]

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TRF4, 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.002734-9/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/06/2007

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—————————————————————- 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.002734-9/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : CLAUDEMIRO DE CAMPOS ADVOGADO : Jorge Alendre Dias Avila REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE APUCARANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018037-0/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018037-0/PR RELATOR : Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA – CRMV/PR ADVOGADO : Carlos Douglas Reinhardt Junior e outro APELADO : MARIA ROSA PERPETUO PEREIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000956-0/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000956-0/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ABITTAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02 – […]