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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.027455-4/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.027455-4/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO : Emily Karime Uba Nassar e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. […]

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TRF4, 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.004513-0/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/14/2007

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—————————————————————- 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.004513-0/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : EVA RODRIGUES DOS SANTOS e outros ADVOGADO : Ivan Jose Dametto e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO […]

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TRF4, 00102 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.000308-9/PR, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00102 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.000308-9/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : CARMELIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO : Jose Humberto Pinheiro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE/PR EMENTA […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.033229-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.033229-1/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : SALVADOR AZEVEDO RAMOS ADVOGADO : Joao Batista Comparsi Neto e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO. PROPRIEDADES PRIVADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. A matéria acerca das […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.014338-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.014338-1/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : KADY IND/ ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA/ ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Preenchidas as condições necessárias […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.003480-8/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.003480-8/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARIA FERNANDES MACHADO ADVOGADO : Humberto Goncalves Correa Junior REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO AGRÍCOLA NA VIGÊNCIA […]

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TRF4, 00121 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006290-6/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00121 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006290-6/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ERNO PEDRO BRAND ADVOGADO : Ronir Irani Vincensi e outros REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUACU/PR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.01.001239-7/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.01.001239-7/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ROSEMARY DO ROCIO DE SOUZA ADVOGADO : Herbert Zimath Junior e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : BENTA DA SILVA ANDRADE PACHECO ADVOGADO : Carlos Alberto Braun Garcia e outros EMENTA MILITAR. PENSÃO […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.003479-4/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.003479-4/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : SUPERMERCADO LAMBERT LTDA/ ADVOGADO : Mauro Ivan Kaercher : Breno Eduardo Kaercher APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PIS E COFINS. FATURAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO. RECEITA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. […]

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TRF4, 00026 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.025907-5/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00026 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.025907-5/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : ALFREDO FERNANDO LEMOS ADVOGADO : Sandra Melissa de Medeiros e outro EMENTA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA-LIMITE DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. Incidem juros de mora até […]