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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.033229-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : SALVADOR AZEVEDO RAMOS
ADVOGADO : Joao Batista Comparsi Neto e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO. PROPRIEDADES PRIVADAS.
TAXA DE OCUPAÇÃO.
A matéria acerca das propriedades privadas localizadas à margem do rio Tramandaí já foi objeto de minuciosa análise pela 2ª Seção
deste Tribunal, no sentido de que os imóveis dos autores não pertencem à União, razão pela qual não é devida a ta de ocupação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.