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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.027455-4/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR
ADVOGADO : Emily Karime Uba Nassar e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de haveres obtidos em sede de reclamatória trabalhista.
2. A incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os valores a título de verbas indenizatórias, por força de lei, não necessita de
prova do fato constitutivo pelo autor (art. 333, I e II, do CPC).
3. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), pela UFIR até 31/12/95, e após,
elusivamente pela Ta SELIC, que engloba juros e correção monetária.
4. Em razão da reforma da sentença, condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da
condenação, com fincas no artigo 20, § 4°, do CPC.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.