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TRF4, 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026560-9/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026560-9/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CASCA ADVOGADO : Paula Parise AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. LEI N.º 11.457/07. COMPETÊNCIAS DA FAZENDA NACIONAL. […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.033326-6/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.033326-6/RS RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA APELANTE : LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA/ ADVOGADO : Rodrigo do Amaral Fonseca e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – […]

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TRF4, 00087 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006075-2/PR, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00087 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006075-2/PR RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ODETE DOS SANTOS BENTO ADVOGADO : Luiz Carlos Magrinelli e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA […]

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TRF4, 00105 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ED NA AC Nº 2005.71.00.027966-5/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00105 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ED NA AC Nº 2005.71.00.027966-5/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : JULIETA SILVEIRA REBELLO ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros REMETENTE : JUÍZO […]

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TRF4, 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.72.15.005514-3/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.72.15.005514-3/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE : METALURGICA SIEMSEN LTDA/ ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000310-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000310-6/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO : Marco Aurelio de Oliveira Almeida APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. EXEGESE DO ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE […]

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TRF4, 00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.14.002046-0/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.14.002046-0/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : SILÊNCIO CONCEDIDO ADVOGADO : Rubem Jose Zanella e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : SABRINA LEINDECKER ADVOGADO : Ralf Werner Kirchheim APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : […]

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TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.11.000515-7/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 09/28/2007

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—————————————————————- 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.11.000515-7/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : FRANKLIN EDUARDO SCHMIDT ADVOGADO : Ademar Antunes da Costa e outros EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.535, I E II, […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.292814-9/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.292814-9/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : GAUCHA SUB PRODUTOS OR ANIMAL LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO […]

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TRF4, 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037313-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037313-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : SPM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Raul Costi Simoes e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes e outro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE RESTRITA. PIS/COFINS. […]