REsp 1033193 / DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19/06/2008 RECURSO ESPECIAL – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. […]
STJ, HC 60425 / MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/05/2008 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, GENOCÍDIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIMES ELENCADOS NO INCISO III DO ART. 1º […]
STJ, REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS DAS CONTAS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nas demandas que visam à correção monetária das cadernetas de poupança, os extratos […]
HC 28923 / SP, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 19/12/2003 Julgamento: 19/12/2003 Órgão Julgador: T6 – SEXTA TURMA Publicação DJ 26/02/2007 p. 641 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E NÃO CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONCEDIDO. 1 – A prisão temporária, medida […]
STJ, REsp 880199/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 12.11.2007 CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. REQUISIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO NOME DO […]
STJ, REsp 943596 RS/2007, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08.10.2007 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que […]
STJ. EDcl no REsp 660483RN 2004/0063297-4, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/03/2006, DJ 11.05.2006 p. 151 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR “FISCAL”. INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA […]
STJ, Resp n. 665.311/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,DJU de 3.10.2005 Protesto. Pagamento efetuado com atraso. Obrigação de cancelamento do protesto. Art. 26 da Lei nº 9.492/97. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, quando o protesto “foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior […]
STJ, REsp 687.171/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 09/05/2005 p. 361 ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE. 1. Uma vez comprovada a titularidade da conta, é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial. Precedentes. 2. Sendo […]
STJ, REsp 644.346/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004 p. 305 PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATIVOS RETIDOS – PRESCRIÇÃO – DECRETO-LEI 20.910/32 – POUPANÇA – EXTRATOS – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações […]
