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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 907.654 – CE (2006/0266621-0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : JOSÉ MARIA BOMFIM DE MORAIS ADVOGADO : JOSÉ AILSON REGO BALTAZAR AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : ANA CLARINDA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO(S) E M E N T […]
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—————————————————————- EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.744 – DF (2007/0076404-6) R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : OSANIR MARIA DE OLIVEIRA EMBARGADO : CINTHIA OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]
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—————————————————————- EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 870.425 – SP (2006/0161085-1) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) EMBARGADO : LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR ARNALDO BUAINAIN S/C LTDA ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 888.264 – RJ ( 2006/ 0205114- 8) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA GAMEC ADVOGADO : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS PROCURADOR : ALEXANDER ALI SHAH […]
—————————————————————- EDcl no RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 899.811 – SP (2007/0131864-8) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : MATÃO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO : TATIANE THOMÉ E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 908.008 – PR (2007/0154095-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ECCOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E CONSULTORIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL E […]
