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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.004697-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.004697-3/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOAO CAPELETTO NETO ADVOGADO : Emerson Carlos da Silva Puglia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. 1. Cabível o reconhecimento de ofício, seja […]

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TRF4, 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009452-9/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009452-9/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : TEREZA DE ALMEIDA BORBA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.70.02.003310-0/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 04/09/2008

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—————————————————————- 00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2007.70.02.003310-0/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. Se o valor do tributo iludido não […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.010640-2/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.010640-2/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : BRM INCORPORADORA E CONST/ LTDA/ ADVOGADO : Elvis de Mari Batista e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITOS ESCRITURAIS. EMPRESA DEDICADA À CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPAÇÃO À INDUSTRIAL. […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034996-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034996-3/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JANDIRA SILVA LIGOCKI espólio – e outros ADVOGADO : Joao Ligocki APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005 […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.71.00.006934-6/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.71.00.006934-6/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros EMBARGADO : IARA CECILIA HANAUER ADVOGADO : Thais Bohrer Remonti e outros EMENTA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 1. Não há óbice à aplicação […]

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TRF4, 00022 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005452-3/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 04/09/2008

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—————————————————————- 00022 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.005452-3/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : CLEA ZULEICA RUAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. De acordo com a orientação adotada pela 4ª […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.011841-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.011841-0/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ALBERTO BECKER SOETH ADVOGADO : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR. PROVA DA RESTITUIÇÃO OU […]