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TRT12, 00204-2008-033-12-00-1, Juiz Gerson P. Taboada Conrado – Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2008

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TRT12, 00204-2008-033-12-00-1, Juiz Gerson P. Taboada Conrado – Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2008     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores discriminados em acordo judicial a título de honorários advocatícios, dada a natureza autônoma da verba honorária, que não se confunde com as parcelas salariais acordadas objeto da […]

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TRF4

TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008

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TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. Para o efeito de ser determinada a exibição de extratos bancários, com vistas à […]

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TRT12

TRT12, 01007-2007-036-12-00-8, Juiz Narbal A. Mendonça Fileti – Publicado no TRTSC/DOE em 21-10-2008

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TRT12, 01007-2007-036-12-00-8, Juiz Narbal A. Mendonça Fileti – Publicado no TRTSC/DOE em 21-10-2008     ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apesar de não estarem presentes todos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária ao autor, é possível às partes, ao celebrarem acordo em que são feitas […]

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Súmulas

Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes      Súmula Vinculante Nº 1   Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001.   Data de aprovação: 30/05/2007   Referência Legislativa: Constituição […]

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TJ/SP

TJSP, Ap. 7265549100, Rel. Des. Ulisses do Valle Ramos, j. 24/09/2008

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TJSP, Ap. 7265549100, Rel. Des. Ulisses do Valle Ramos, j. 24/09/2008     AÇÃO MONITORIA – Contrato de abertura de crédito rotativo – Começo de prova documental não complementado pelo credor – Ausência de demonstração segura da existência e valor da dívida alegada – Inadmissibilidade – Improcedência da ação – Manutenção do decreto de carência […]

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TJ/SP

TJSP, Ap.7263407000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 01/09/2008

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  • 1 de setembro de 2008
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TJSP, Ap.7263407000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 01/09/2008         MONITORIA – Requisitos – Contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo – Inicial instruída apenas com contrato – Argüição em embargos de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos bancários juntados […]

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STJ

STJ, AgRg no REsp 1054530/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008

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  • 26 de agosto de 2008
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STJ, AgRg no REsp 1054530/RS, Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008     PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 86/STJ. I – Em sendo de última instância a decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento, é […]

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STJ

REsp 1033193 / DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19/06/2008

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REsp 1033193 / DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19/06/2008     RECURSO ESPECIAL – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO  DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.   1. […]

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TJ/SC

TJ/SC, AC, 2008.015204-2, Relator: Fernando Carioni, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil, j 13/06/2008

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TJ/SC, AC, 2008.015204-2, Relator: Fernando Carioni, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil, j 13/06/2008     APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSUMERISTA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NO […]

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TJ/SC

TJ/SC, Habeas Corpus n. 2008.034379-1, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. 11/06/2008

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TJ/SC, Habeas Corpus n. 2008.034379-1, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. 11/06/2008         HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.   ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO […]

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