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TJSP, Ap.7263407000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 01/09/2008

TJSP, Ap.7263407000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 01/09/2008

 

 

 

 

MONITORIA – Requisitos – Contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo – Inicial instruída apenas com contrato – Argüição em embargos de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos bancários juntados com réplica – Contraditório oportunizado, mas não exercido pelos embargantes – Documentos aproveitáveis – Constatação, porém, de que valores ali grifados pelo banco não conferem com os valores de financiamento apontados na petição inicial – Alegação, ainda que genérica, de cobrança de juros e encargos abusivos – Imprescindibilidade da apresentação do “Demonstrativo de Operações de Crédito” – Ausência – Falta de prova da observância a todas as previsões contratualmente estabelecidas – Inépcia da petição inicial – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Apelação improvida

 

 

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Como citar e referenciar este artigo:
TJ/SP,. TJSP, Ap.7263407000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2008. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/tjsp/tjsp-ap7263407000-rel-des-ricardo-negrao-j-01092008/ Acesso em: 20 fev. 2024
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