TJSP, Ap.7263407000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 01/09/2008
MONITORIA – Requisitos – Contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo – Inicial instruída apenas com contrato – Argüição em embargos de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos bancários juntados com réplica – Contraditório oportunizado, mas não exercido pelos embargantes – Documentos aproveitáveis – Constatação, porém, de que valores ali grifados pelo banco não conferem com os valores de financiamento apontados na petição inicial – Alegação, ainda que genérica, de cobrança de juros e encargos abusivos – Imprescindibilidade da apresentação do “Demonstrativo de Operações de Crédito” – Ausência – Falta de prova da observância a todas as previsões contratualmente estabelecidas – Inépcia da petição inicial – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Apelação improvida
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