TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.030482-2/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007
—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.030482-2/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : MARCO AURELIO DA ROSA MAINARDI ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. IRRF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. […]
