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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004666-1/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004666-1/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : MADEIRAS SCHLINDWEIN LTDA/ ADVOGADO : Gelson Guilherme Werlang e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA TRIBUTÁRIO. […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.006663-2/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.006663-2/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FRANCISCO CARLOS DURAND RODRIGUES ADVOGADO : Kassiano Costa Machado e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.000452-0/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.000452-0/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A ADVOGADO : Anna Cecilia Arruda Marinho e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO CADIN. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VEDADOS. ART. 74, § 3°, III, […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009583-5/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009583-5/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ANTONIO CLAUDIO MAGNI ADVOGADO : Arcemildo Bamberg e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.010759-0/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.010759-0/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RODOLFO SUTTER JUNIOR E CIA/ LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o Plenário do Supremo Tribunal […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.19.000117-2/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.19.000117-2/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : RODOVIÁRIO BORDIN LTDA/ massa falida ADVOGADO : Mildo Leo Zuge Fenner APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE CACHOEIRA DO SUL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMESSA OFICIAL. […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030068-4/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030068-4/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : SEPA SOCIED EDUC PORTO ALEGRENSE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.036358-9/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.036358-9/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LUSILIA GEMA CARGNIN SOMAVILLA ADVOGADO : Arlei Vitorio Steiger APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BÓIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA […]