SESSÃO ORDINÁRIA Ação cautelar. Plausibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Conduta. Prática. Anuência. Necessidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, para imposição das sanções do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, é indispensável a prova de que o candidato tenha praticado a conduta ilícita ou a ela anuído. […]
SESSÃO ORDINÁRIA Eleições 2010. Propaganda eleitoral. Outdoor. Extemporaneidade. Descaracterização. Critérios. Ausência. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea exige que haja, ainda que de forma dissimulada, menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, o que deve ser averiguado segundo critérios objetivos. No caso, a propaganda impugnada consiste […]
Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula Belo Horizonte | 28 de fevereiro a 13 de março de 2011| nº 40 Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios […]
DIREITO PENAL Livramento Condicional Livramento condicional e crime superveniente A 2 ª Turma conced eu habeas corpus para determinar que o paciente retorne ao livramento cond icio nal com a ressalva de que, cumprido o período de prova, a decisão de extinção da pena somente poderá ser p roferida após o trânsito em julgado referente […]
Compilação dos Informativos nºs 614 a 617 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Ato Administrativo MEC: registro de diploma de mestrado em curso de caráter experimental Concurso […]
10/03/2011 Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental – DIRGED Este boletim é elaborado a partir de notas tomadas nas sessões da Corte Superior do TJMG. As decisões tornam-se oficiais somente após a publicação no Diário do Judiciário eletrônico. Portanto, este boletim tem caráter informativo. Apresenta também julgados e súmulas editados pelos Tribunais […]
15/03/11 Direito Público 1. Direito Público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário Oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário Oficial do Estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS FEDERAIS. PUBLICAÇÃO […]
01/03/11 Direito Público 1. Direito Público. Câmara de Vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Empate. Voto de desempate. Escolha do Presidente. Sistema “cara e coroa”. Utilização. Ata. Aprovação. Aquiescência. Regimento interno. Código eleitoral. Inaplicabilidade. Poder Judiciário. Guarida. Descabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ELEIÇÃO PARA A PRESIDENTE […]
Sessões: 8 e 9 de fevereiro de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do […]
Brasília, 28 de fevereiro a 4 de março de 2011 Nº 618 Data (páginas internas): 11 de março de 2011 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das […]
