A afirmação de que nenhum direito fundamental é absoluto se tornou lugar comum na doutrina brasileira, sobretudo após a extensa lista de garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, mas está manifestamente equivocada. Se é verdade que alguns dos direitos essenciais afirmados em nível constitucional e em documentos internacionais podem ser relativizados pelo balanceamento com […]
Por Átila Melo, sócio do Castilho & Scaff Manna Advogados A luta do contribuinte pela exclusão do Imposto Estadual de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no PIS/COFINS ganhou novo capítulo numa matéria de Direito Tributário que, por enquanto, ainda está longe de ser pacificada. Haja vista que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região […]
Florianópolis/SC, 26 de junho de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Conhecimento: Como o marketing digital muda os negócios e o mundo?, por Anderson Gomes – Direito Constitucional: A inconstitucionalidade da limitação etária estabelecida pelos artigos 34 da Lei nº 10.741/2003 e 20 da Lei nº 8.742/1993 para a concessão do benefício de prestação continuada […]
O Conselho Nacional do Ministério Público, por determinação do seu Corregedor Nacional, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº. 1.00283/2016-73 contra mim. No último dia 21 de junho, o Plenário decidiu, por unanimidade, aplicar-me a pena de advertência ( https://www.youtube.com/watch?v=OC_7-GlRFM4). O relator do Processo Administrativo Disciplinar, em seu voto, disse que o Conselho Nacional do Ministério Público […]
* Anderson Gomes Estamos vivendo em um mundo tão conectado que não tem como nós fugirmos dessa questão. É a era digital que tanto estávamos esperando, em que a maioria das pessoas está conectada globalmente, podendo a cada toque, comunicar, vender e empreender. Você sabia que o marketing digital muda os negócios e o mundo? […]
Muito curioso (usando de um eufemismo, óbvio) o Enunciado nº. 34 da 5ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão colegiado previsto na Lei Complementar nº. 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. Dentre outras várias atribuições, cabe à Câmara “manifestar-se sobre o […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, esta semana, rejeitou um Procedimento Prévio de Apuração contra quatro Magistrados, instaurado pela Corregedoria-Geral, acusados de violarem o art. 95, inciso III, da Constituição Federal, que veda aos membros do Poder Judiciário o exercício de atividade político-partidária. A peça acusatória dizia respeito à participação dos Juízes em […]
RESUMO: O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante um salário mínimo mensal ao idoso que não tem condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lex Fundamentalis não definiu quem é a pessoa que é considerada “idosa”, tarefa que foi feita pelo legislador ordinário, ao elaborar o […]
Florianópolis/SC, 19 de junho de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: Quem irá indenizar a adolescente vítima de estupro?, por Eduardo Barbosa A lei em conflito com crianças, por Tiago de Toledo Rodrigues – Direito Previdenciário: Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário, por Maria Isabel Pereira da Costa – Direito Tributário: Dez […]
Por Tiago de Toledo Rodrigues, promotor de Justiça e membro do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) Inquestionavelmente, os graus de insegurança, violência e impunidade, no Brasil, são elevados. Também nos parece indiscutível que os episódios de desrespeito aos direitos humanos fundamentais envolvendo adolescentes – como autores ou vítimas –, inadmissíveis em uma sociedade que […]
