Florianópolis/SC, 20 de agosto de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. A prisão em flagrante e a atuação da Guarda Municipal, por Thomás Luz Raimundo Brito Direito Digital: 2. Desenvolvimento intelectual para enfrentar a I.A., por Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo Direito e Tecnologia: 3. Inteligência Artificial e Uso de Imagem e Voz […]
Thomás Luz Raimundo Brito[1] A Constituição Federal, no art. 144, §8º, estatui que “[o]s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº13.022/2014, dispõe sobre o “Estatuto Geral da Guardas Municipais”[2] Por seu turno, a Lei Federal 13.675/2018, prevê […]
Há muitas discussões sobre as consequências da Inteligência Artificial (I.A.) sobre a profissão do advogado. Acredito na hipótese de que será instrumento importante na atividade dos Tribunais, logo, os advogados hão de desenvolver habilidades especiais, com o fim de litigar melhor. Em particular, na advocacia contenciosa (cível e criminal), suponho que a I.A. irá incrementar […]
O Fala.Br é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema permite a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria. Por meio da Plataforma Fala.BR é possível fazer reclamações com relação a demora da Previdência em decidir processos de […]
Com o avanço dos recursos envolvendo Inteligência Artificial, já é possível produzir conteúdo publicitário utilizando-se de imagem e voz de pessoas falecidas. Recentemente no Brasil pudemos experienciar esse tipo de produção no comercial televisivo de uma marca automobilística envolvendo a imagem e a voz da cantora Elis Regina, falecida em 1982 A inovação trouxe à tona discussão acerca da […]
*Martina Hanna do Nascimento El Atra Em um cenário jurídico em constante evolução, a legislação é um dos pilares fundamentais que norteiam a atuação dos advogados em diversas áreas. Com a iminência de uma reforma tributária, as mudanças na legislação podem causar significativos impactos em diferentes segmentos da advocacia. Neste contexto, o advogado prevenido deve […]
Em recente evento – IV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, iniciativa conjunta de AASP, OAB e ABDT – tivemos a oportunidade de apresentar um conjunto de princípios que reputamos fundamentais para garantia de segurança jurídica e processual nas audiências trabalhistas. Desde as condições de prestação de serviços jurisdicionais à distância decorrentes da […]
Florianópolis/SC, 06 de agosto de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. A Política Manicomial, por Jorge Trindade Direito Penal: 2. Morte da torcedora do Palmeiras: uma análise jurídico – penal, por Eduardo Cabette e Francisco Sannini 3. Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?, por […]
Henio Antônio Nunes de Sá Leitão[1] Roberto Fabiano Santos Costa Filho[2] RESUMO: O presente trabalho busca elucidar a problemática do trabalho infantil no Brasil e a efetividade da sua proteção jurídica nacional e internacional, mediante recortes bibliográficos e estatísticos. Partiu-se da análise do trabalho infantil no Brasil e no mundo com Convenções da OIT, relatórios […]
José Renato Martins[1] Resumo: Este trabalho científico foi realizado com o objetivo de apresentar e discutir a racionalidade do processo legislativo e a irracionalidade das leis que integram o Código Penal pátrio, com foco especial nos delitos contra o patrimônio, iniciando-se com o apontamento e a análise dos critérios de racionalidade concernentes à criação das […]
