Henio Antônio Nunes de Sá Leitão[1] Roberto Fabiano Santos Costa Filho[2] RESUMO A superação do Estado Liberal e do Estado de bem-estar Social originou o denominado “Estado Democrático de Direito” que se caracteriza por princípios como o da constitucionalidade e o da igualdade. No entanto, ao se analisar a formação das favelas, observa-se um desamparo, […]
Com o advento do Decreto 11.615/23 vem surgindo a indagação sobre haver tal diploma convertido a posse e o porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (artigo 16, § 2º., da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Além disso, se […]
Entrou em vigor, no dia 28 de maio, a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial em saúde mental e considera a doença mental e o sofrimento psíquico dentro do quadro […]
Como Pesquisar Licitações no Sistema Licitações-e Para os fornecedores que desejam participar de licitações e concorrências públicas, o acesso a informações precisas e atualizadas é fundamental. O sistema Licitações-e oferece uma ferramenta de pesquisa avançada que permite encontrar licitações de interesse de forma rápida e eficiente. Passo 1: Acesso à Pesquisa Avançada Para iniciar sua […]
O Banco do Brasil S.A mantém o sistema Licitações-e, uma das mais importantes plataformas informatizadas existentes no Brasil e dedicadas ao desenvolvimento de processos de licitações públicas. Este sistema realiza licitações públicas de diversos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira. Abaixo, seguem dicas sobre o sistema e sobre o seu regulamento. 1. O Sistema […]
Você está arrependido da compra recente do seu veículo? Às vezes, depois de assinar um contrato, percebemos que talvez não seja a melhor decisão para nós. A boa notícia é que existem medidas que você pode tomar para desfazer um contrato de compra de veículo. Neste artigo, nós o orientaremos no processo de cancelamento de […]
1-DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem comprava seu ingresso. Em meio à confusão, garrafas de vidro foram arremessadas e uma delas, estilhaçada, […]
Florianópolis/SC, 23 de julho de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Internacional: 1. Independência do Banco Central do Brasil: Entre a Autonomia e a Dependência, por Pedro Vitor Serodio de Abreu Processo Penal: 2. Espelhamento do WhatsApp é um meio lícito de obtenção de prova, por Eduardo Cabette e Francisco Sannini 3. Alibi e prova de […]
1-INTRODUÇÃO Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros. [1] Neste texto não irá ser discutido o mérito de fato do episódio, cotejando versões do […]
O processo eleitoral é um pilar essencial da democracia, e os serviços eleitorais garantem que os cidadãos possam exercer seu direito ao voto e participar ativamente do sistema político do país. Para facilitar o acesso aos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral, é fundamental conhecer os prazos para solicitação ou acesso de cada serviço, a situação […]
