Por: Luiz Cláudio Barreto Silva* Estabelece a Lei de Execução Fiscal[i] que se o débito for cancelado a execução deverá ser extinta, sem ônus para a parte. É o que preceitua o art. 26 da mencionada lei, como se extrai de sua dicção: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de […]
Lucas Vinicius Santos Silva[1] Resumo: O avanço da tecnologia aliado aos novos padrões de consumo são fatos marcantes do século XXI. Mas esse desenvolvimento trouxe consigo práticas, como a obsolescência programada, aliada a esses fatos, geram a produção cada vez maior de lixo eletrônico, e o descarte desse lixo de maneira inapropriada gera danos consideráveis […]
Lucas Vinicius Santos Silva[1] Resumo: O presente artigo tem como finalidade definidir o instituto da arbitragem, discutindo em especifico o seu provimento final, a sentença arbitral, que pode ser nula a depender dos casos taxativos previstos na lei que regulamenta o tema. Tendo por base o método dedutivo a partir da análise de dispostivos legais, […]
Florianópolis/SC, 19 de maio de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Estudo da situação dos Conselhos Tutelares de São Luís (MA): o caso do Conselho da área São Raimundo – São Cristóvão, por Luciane Oliveira Santos Silva 2. A humanização da proteção ao idoso na esfera internacional e no ordenamento jurídico brasileiro, […]
Roberto Rigato Filho RESUMO: O presente artigo trata de uma breve e inicial crítica, interna e externa à teoria juspositivista do direito, aos processos de captura e aprisionamento de indivíduos, sem condenação judicial, por força do estado. Tentarei mostrar quais as condições de possibilidade para apontar como discricionárias tais práticas e como as referidas podem […]
Digital right Derecho digital NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o direito digital. Uma realidade e todos estamos sujeitos. Por isso, é necessário tomar muito cuidado com as informações que se expõe no mundo digital. O Marco Civil da Internet veio para estabelecer algumas regras, embora ainda […]
André Milchteim[1] Resumo. A não-cumulatividade do ICMS possibilita o destinatário/adquirente aproveitar o crédito do imposto pago na operação anterior. Todavia, o exercício desse direito é condicionado à idoneidade da documentação, cuja higidez é comprometida pelo ato administrativo que declara a inidoneidade do remetente/fornecedor. Para preservar o crédito público e o direito dos contribuintes, no REsp […]
Por Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Junior[2] Foi noticiada a sanção da mais recente e nova Lei nº 13.827/2019, que em síntese além de reforçar que cabe ao Poder Judiciário, permite também que as Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha sejam aplicadas por Delegado de Polícia ou por policiais, com […]
Lucas Vinicius Santos Silva Resumo: O direto de greve constitui-se num direito fundamental, sendo de vital importância para a sociedade. Todavia, há lei específica para trabalhadores da iniciativa privada, o que não ocorre em relação aos servidores públicos. Esse direito em relação aos servidores está cada vez mais sendo mitigado no ordenamento jurídico brasileiro. Essa […]
Florianópolis/SC, 12 de maio de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Pátria plurilegal, por Gisele Leite 2. A harmônia entre o Princípio da Soberania Econômica e a Cooperação Internacional, por Nathalia Teixeira Feitosa Curvina Direito Internacional: 3. Dupla nacionalidade, por Benigno Núñez Novo Direito Penal: 4. Doutrina e Jurisprudência: análise […]
