Direito do Trabalho

A Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho: conceitos, recepção pelo direito brasileiro e questões contemporâneas à luz da Lei 13.467 de 2017

Abrahão Alexandre Barros de Lima[1] RESUMO O presente artigo se propõe a refletir acerca da Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho de forma a apresentar seus conceitos e implicações no seio do referido organismo de natureza internacional. A fim de contextualizar o referido tema com o ordenamento jurídico brasileiro, foram traçadas considerações acerca de […]

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Direito do Trabalho

Ganhos e perdas na adoção do Contrato Verde Amarelo

Uma análise detalhada sobre os efeitos das medidas da MP 905 que estabelece o formato de contrato de emprego chamado Verde e Amarelo permite concluir que os efeitos estabelecem um grau de riscos, de ganhos e perdas, que precisam ser vistos com muita atenção. O primeiro impacto relevante é a grande redução de custos para contratação e […]

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Direito Penal

Abuso de Autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da lei

O artigo 1º. da Lei 13.869/19 [1] expõe o objetivo das normas que a compõem, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de “Abuso de Autoridade” por parte de “agente público”. A primeira conclusão é a de que os crimes da Lei 13.869/19 são “próprios”, somente podendo ter por sujeito ativo “agente público”. Quando […]

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Direito Penal

Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)

Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)[1] Na vã tentativa de empreender ação contundente em prol do combate à criminalidade, o Pacote Anticrime traz medidas que sabidamente são ineficazes posto que não ataca as vigas-mestra da violência que tanto aflige os maiores centros urbanos brasileiros. O pacote insiste numa visão puramente punitivista, o que vem impactar o já […]

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Direito Administrativo

Improbidade administrativa e prática de ato ilícito por agente público sem relação com desempenho do cargo ou função: Uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Breno Portela Leão[1] RESUMO Analisar-se-á historicamente acerca da moral, bem como o princípio da moralidade administrativa e a improbidade administrativa que passou a vigorar após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisar-se-á os elementos caracterizadores do ato de improbidade, quais sejam: os sujeitos dos atos de improbidade administrativa, a conduta […]

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Direito Eleitoral

Eleições municipais de 2020

2020 municipal elections Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo sucinto objetivou compreender as eleições municipais de 2020. A importância da pré-campanha eleitoral, novidades para candidatura de vereadores, regras para as eleições municipais, calendário eleitoral, resoluções do TSE sobre as eleições municipais de 2020 e o excesso de partidos políticos. PALAVRAS-CHAVE: Eleições. Municipais. 2020. ABSTRACT This […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 306, Ano VII, jan/2020

Florianópolis/SC, 05 de janeiro de 2020 ISSN 2318-1664                                                     Artigos:   Direito Constitucional: 1. Juiz de garantias qual o problema?, por Benigno Núñez Novo 2. Responsabilidade Estatal no Sistema Carcerário: contexto atual vivenciado por mulheres gestantes na Penitenciária Talavera Bruce do Estado do Rio de Janeiro, por Juliana Magalhães Lima   Direito Empresarial: 3. Conflitos […]

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Direito Constitucional

Responsabilidade Estatal no Sistema Carcerário: contexto atual vivenciado por mulheres gestantes na Penitenciária Talavera Bruce do Estado do Rio de Janeiro

Resumo: O presente artigo científico versa sobre a temática constitucional em relação à Direitos Humanos e Responsabilidade Estatal no Sistema Carcerário, apresentando, como enfoque principal, as condições as quais encontram-se submetidas as mulheres, em período gestacional, no Estado do Rio de Janeiro. Procura-se expor a realidade e precariedade interna oferecidas às futuras mães, bem como […]

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Direito Constitucional

Juiz de garantias qual o problema?

Judge of guarantees what the problem? Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo suscinto objetivou compreender a figura do juiz de garantias. A imparcialidade do julgador é elemento integrante do devido processo legal. Não é devido, justo ou équo, um processo que se desenvolva perante um julgador parcial. É um instituto moderno, que concretiza em maior […]

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Direito Empresarial

Conflitos judiciais em aquisição de softwares

Série de pequenas e médias empresas, de diversos setores, têm ingressado, cada vez mais, com ações na Justiça para serem ressarcidas por algumas das maiores empresas fornecedoras de softwares de gestão. A constatação desse fato ocorreu a partir da compilação de dados obtidos junto a diversas fontes de medidas judiciais disponíveis na Internet, contatos com […]

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