Como se sabe, a Lei Complementar nº 35/1979 é conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Foi sendo atualizada pelas Leis Complementares nº 37/79, 54/86 e 60/89 e Resoluções do Senado Federal nºs 12/9031/93. Na verdade, o Legislador de 1979 reduziu o Judiciário a um órgão simplesmente burocrático e os juízes a […]
Quando se começou a falar seriamente no Brasil em controle externo do Judiciário, formaram-se dois partidos radicais: um a favor e outro contra o controle externo. Os que eram a favor diziam que devia ser aberta a caixa preta do Judiciário. Os que eram contra (ou sejam, os juízes) argumentavam que as conquistas recentes […]
Apesar de já estar atuante há quatro meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não foi objeto de estudos da maioria dos teóricos e operadores do Direito. Um dos poucos textos que encontrei sobre o assunto é de PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, publicado na […]
O ideal para as petições iniciais seriam os formulários e para as sentenças que se resumissem à parte dispositiva, sem relatório nem fundamentação, como se faz no Processo Civil inglês. No entanto, esses padrões estão muito distantes da nossa realidade. Proponho, então, medidas mais amenas para o nosso gravíssimo problema de morosidade […]
O art. 93, XIV, da Constituição Federal, é o objeto deste nosso singelo estudo: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem […]
Primeiramente, esclareço que este estudo é uma declaração de fé no Judiciário como instituição e nos seus membros, de todas as instâncias. Espero que não ofenda a quem quer que seja. Pretende apenas colaborar com o aperfeiçoamento da estrutura. Passemos, então, ao tema. Alguém pode achar que a História do Direito e […]
A Lei 7.244/84, que instituiu os Juizados de Pequenas Causas, trouxe poucos benefícios concretamente, pois a maioria dos Estados não implantou os Juizados. Minas Gerais, por exemplo, ficou a meio caminho, contentando-se com os Juizados Informais de Conciliação, assim mesmo graças ao dinamismo e entusiasmo de SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, na época Desembargador do […]
A Constituição Federal recentemente sofreu modificações profundas, abrindo espaço para importantes avanços, dentre os quais a previsão do art. 125, § 6º: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. […] § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de […]
A Escola Nacional da Magistratura francesa talvez seja a mais antiga (fundada por força da Ordenança nº 59-77, de 7/1/1959). Serviu de modelo para outras que surgiram depois, como a portuguesa e a espanhola. Compõe-se de 2 Departamentos: 1) o de Bordeaux (destinado às instruções iniciais e permanentes a juízes e membros do […]
René David, no seu valioso “Direito Inglês”, diz que na Inglaterra há basicamente duas opções para o cidadão frente à Justiça Cível de 1ª instância: 1) “convence” o Tribunal de que sua causa merece ser julgada por ele ao fundamento de tratar de matéria relevante (e se o Tribunal achar que não, o cidadão […]
