Muito se diz a respeito do Princípio da Oportunidade. Estou convicto que caminhamos para a amplitude de sua aplicação. Vieram compor o nosso ordenamento jurídico, recentemente, o instituto da delação premiada – em diversas leis (que serão objeto de discussão em artigo posterior) e a já conhecida Lei 9099/95. São exemplos de sua aplicação: […]
* Antes de mais nada, o atrelamento do MP ao Executivo gera insegurança e temerosidade para a aplicação do Princípio da Oportunidade. Justificativas: 1. A crise do P. da Legalidade o reclama, ainda que seja somente com caráter excepcional a sua incorporação sempre e quando a Constituição o permita; 2. Uma vez consolidado […]
O Código Penal brasileiro, em seu artigo 32 prevê 3 tipos de penas a serem aplicadas aquelas pessoas que venham a ser condenadas pela prática de um crime: 1) Privativas de liberdade, 2) Restritivas de direito e 3) de multa. A pena in abstrato vem prevista em cada um dos […]
Discute-se na atualidade, mundo afora, mas especialmente nos países da Europa com sistema jurídico semelhante ao brasileiro, a quem deve incumbir a tarefa de estabelecer as políticas criminais. Em outras palavras, quem deve decidir qual a maior problemática criminológica enfrentada pela população, que deve ser combatida com mais rigor e urgência, e […]
Tratando-se de investigação preliminar não se pode deixar de considerar a atividade da Polícia, que é, e ninguém o nega, muito importante. Corresponde sempre à Polícia a função de ter o primeiro contato com o fato criminoso, seja por realização de uma atividade repressiva ou por uma atividade investigatória. A Polícia […]
O programa de proteção a testemunhas foi autorizado in 1970 pelo “Organized Crime Control Act of 1970 (Public Law 91-452) e foi emendado pelo “Comprehensive Crime Control Act of 1984”. A responsabilidade pela proteção é gerenciada pelos U.S. Marshals – agência federal incumbida, além desta tarefa, de escoltas de presos da justiça […]
Aplicar dinheiro em centros Off-shore são práticas normalmente utilizadas por pessoas interessadas em lavar dinheiro. Esconder a origem do dinheiro sujo, o qual não pode justificar. Por isso, em geral, de origem criminosa. Esta aplicação não costuma ser declarada no ajuste anual do I.R., exatamente por essa razão. Já aquele que não precisa esconder […]
O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que “a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- Polícia Federal; II- Polícia Rodoviária Federal; III- Polícia Ferroviária Federal; IV- Polícias […]
Embora não sejam os casos exclusivos, os crimes de lavagem de dinheiro são normalmente decorrentes das atividades das Organizações Criminosas, pois estas NECESSITAM lavar dinheiro e, consequência disto – obterão a estrutura necessária para tanto. Foi decorrência da certeza desta realidade que o artigo 1º inciso VII da Lei nº 9.613/98 […]
Em matéria de obtenção de provas penais, destacaram-se as escolas das doutrinas Norte-ameriana e Alemã. Desenvolveram teorias que se disseminaram mundo ocidental afora. Vejamos alguns de seus nuances. As chamadas “Exclusionary Rules”‘ tiveram origem no sistema Norte-Americano a partir da idéia de que deveriam ser preservados os direitos e garantias individuais das pessoas […]
