Dando seqüência á análise iniciada na semana passada, percebemos que a formação de um Grupo de Força Tarefa pode ser mais simples do que se imagina, tratando-se de um grupo informalmente montado. Mas também pode ter uma formação complexa, dependendo o interesse das partes envolvidas e da gravidade do problema. Força […]
Nestas duas colunas, desta semana e na próxima, tentarei, dentro dos limites do propósito destas colunas, apresentar algumas características necessárias para a formação, o monitoramento e o sistema operacional de um Grupo Força-Tarefa, idealizada tal como se conhece nos Estados Unidos, e tão comentados como solução para o combate a situações de crise […]
A questão da FEBEM é de fato complicadíssima, ninguém duvida. Decorre principalmente, acredito, da falta de educação de base dos adolescentes. Na grande maioria dos casos, a miséria tornou inacessível a eles uma infância condigna. Não tiveram acesso para educação, alimentação decente, brinquedos, roupas, planos de saúde, etc., mas, principalmente, nunca tiveram o […]
Exposição: Com a finalidade de analisar os dispositivos do rol enumerativo do artigo 1° da Lei n° 9.603/98 dos crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro, promovendo o questionamento a respeito da admissibilidade de verificação, neste ponto específico, do crime de Evasão de Divisas, previsto no artigo 22 da Lei n° 7492/86 (Lei […]
A receptação de um carro não existe se este carro não tiver sido roubado ou furtado, a lavagem de dinheiro tampouco ocorre sem que a quantia tenha sido produto de crime. São aqueles exemplos dos chamados “crimes parasitários”. O processo e a eventual condenação de um independe da do outro. Mas, com análise […]
Dando continuidade à nossa última análise sobre situações de delações premiadas, no que diz respeito a casos que envolvam atuação de organizações criminosas, a legislação específica brasileira prescreve: Art. 6° : “Nos crimes praticados por organização criminosa, a pena será reduzida de um a 2/3 (dois terços), quando a colaboração espontânea do […]
São estes os dispositivos legais da Lei n° 9.807/99 que estabelecem as condições para a concessão do(s) benefício(s): Art. 13: Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com […]
Segundo estabelece a legislação brasileira a respeito de delação premiada em casos de lavagem de dinheiro: Art. 1° § 5°: A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o […]
Uma das questões mais debatidas no âmbito das análises dos crimes de lavagem de dinheiro diz respeito aos correspondentes crimes antecedentes, que geraram o lucro ilícito e indevido. Na reforma da Lei a proposta é de que não exista um rol taxativo de “crimes antecedentes”, mas que os critérios sejam definidos através de […]
Ao que tudo indica, a delação premiada encontra a sua origem no “Acordo” de vontade entre as partes, mas, sem ser “acordo” propriamente dito, revela sua característica e como tal opera efeitos. Não pode ser considerado acordo porque envolve a decisão por uma terceira parte – o Juiz, que não participa da “negociação”. […]
