RESUMO O tema deste estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, diz respeito a aplicabilidade técnica do princípio da insignificância nos delitos de contrabando e descaminho. O art. 334 do Código Penal prescreve dois tipos penais, consistindo o primeiro na exportação ou importação […]
Na briga entre o rochedo e o mar quem leva a pior é o marisco. (dito popular) Temerário para um juiz do interior (meu caso) dizer qual de dois Órgãos Judiciários superiores está com a razão. A verdade é que tão logo começaram as atividades do CNJ passei a pensar com meus […]
INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 129, estabelece as funções institucionais do Ministério Público. A Carta Magna prevê a possibilidade deste órgão expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, bem como requisitar diligências e a instauração de inquérito […]
Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar a estrutura fundamental da tipicidade culposa, ou seja, os elementos estruturantes do tipo penal culposo. Sumário: 1. Crime Culposo. Noção Geral. 2. Tipicidade Culposa. Elementos. 2.1. Conduta Humana Inicial Voluntária. 2.2. Quebra da Diligência Objetiva Necessária. 2.3. Previsibilidade Objetiva do Resultado. 2.4. Resultado Não […]
1. Etimologia e conceito A eugenia nasceu na época em que a ciência triunfante revolucionava o mundo da técnica. No materialismo existia uma grande tentação de utilizar o homem como um material ou animal, que pode ser melhorado por meio de cruzamentos e de uma seleção “científica”. Francis Galton, primo de […]
“Ciência penal não é só a interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo, para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida.” (Nelson Hungria) A recente Lei Ordinária Federal nº […]
“Alcançar o sucesso pelos próprios méritos. Vitoriosos os que assim procedem”. (Sócrates 470/399 a.C.) Dentro de um País em que se clama por uma Segurança Pública mais eficiente e por uma Justiça mais célere, está dentre os agentes Institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura do Delegado de Polícia. O Delegado de […]
27 de agosto de 2009 “E os homens se admiram – e oxalá ficassem só na admiração, ao invés de também blasfemarem – quando Deus corrige o gênero humano e envia o misericordioso flagelo do castigo, para que os homens se emendem antes do dia do juízo. E o faz, em geral, […]
A formação da teoria As chamadas “Exclusionary Rules”‘ tiveram origem no sistema Norte-Americano a partir da idéia de que deveriam ser preservados os direitos e garantias individuais das pessoas nas diversas ações investigativas praticadas pela Polícia, incluindo principalmente aqueles direitos ofendidos em decorrência das buscas e apreensões. Assim, qualquer ação praticada pelos […]
A atuação do Ministério Público no Brasil é regida, sabe-se, basicamente pelo princípio da legalidade, com algumas exceções, como por exemplo aquela estabelecida pela Lei n° 9.099/95, que em meu entender pode ser configurada como aplicação do princípio da oportunidade regrada, sistema implantado, muitos antes, na Alemanha, através do StPO (Código de Processo Penal […]
