Direito Penal

Quando só Resta Acorrentar?

    Três noticias chocantes colhidas na mesma hora em um mesmo jornal.   1. “Menino de 11 anos foi acorrentado pelos próprios pais, para evitar que a criança fuja de casa para comprar e consumir crack”.   2. “Jovem (18) que estaria acorrentada há três meses em uma cama de ferro, logrou fugir de […]

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Direito Penal

Quando a Investigação Criminal É Empobrecida

        Os inquéritos policiais, construídos sem determinados conhecimentos técnicos da parte de quem é encarregado das investigações criminosas, têm levado à impossibilidade de proceder à denúncia, naqueles casos em que são vários os réus, principalmente. A falta de descrição de cada conduta ou do que cada um fez é imprescindível na mesma denúncia sob […]

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Direito Penal

Quem Não é Criminoso?

      A imprensa divulgou abertamente a situação dos presídios em nossas cidades, inclusive mediante fotos de presos amontoados – não é sentido figurado – tentando espaço onde é impossível encontrar.   Pernicioso e desumano são os preconceitos contra quem delinqüi; abominável a quase unanimidade de opinião no sentido de achar que “eles têm […]

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Direito Penal

Violência Doméstica é Crime

    Desde muito entre condutas semelhantes, as lesões corporais produzidas por “maridos”, seja qual for o vínculo pelo qual assim seja considerado, contra suas mulheres, causou repugnância em quantos do fato são testemunhas ou ao menos tenham notícia.   Em alguns casos, bem mais raros, vale ser dito o contrário, da mulher contra o […]

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Direito Penal

Atipicidade Material na Conduta do Art. 14 do Estatuto do Desarmamento

    Resumo: O breve estudo exposto busca expor a superação, jurisprudencial e doutrinária, da condenação sob a égide da tipicidade formal no delito do art. 14 da Lei 10.826/03. Os tribunais têm buscado interpretar a lei segundo princípios constitucionais e, acertadamente, decidido pela atipicidade da conduta em casos de carência de lesividade.   Palavras-chave: […]

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Direito Penal

Varas de Execuções Criminais: Devem-se Multiplicá-las

  (dedico este artigo ao desembargador LUIZ NAPOLEÃO, do TJSP)     Pouco se tem investido em termos de Varas de Execuções Criminais. São verdadeiras primas pobres no nosso sistema judiciário…   Apresentei recentemente ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências tratando justamente da necessidade da criação de novas dessas Varas nas Comarcas […]

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Direito Penal

Por que se Deve Levar a Sério o Direito Penitenciário

  Quando passou-se a punir juízes que estavam tentando solucionar a situação desumana de presidiários vivendo em celas superlotadas, pensei no que aconteceria se houvesse uma megarrebelião nas penitenciárias.   Pouco tempo passado, vejo o seguinte noticiário no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 14/05/2006:   Crime organizado   Rebeliões e ataques continuam em São Paulo   […]

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Direito Penal

O inexistente Direito Ambiental no Dia-a-dia da Justiça Criminal

  Para avaliarmos se estamos bem ou não em termos de Direito Ambiental nada melhor que nos compararmos a outros países.   No meu artigo Direito Ambiental francês escrevi:   O interesse por essa matéria é constante naquele país. Também é exemplo dessa assertiva o fato da Escola Nacional da Magistratura ter feito realizar, de […]

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Direito Penal

O Judiciário Não é “Órgão Vingador” Nem “Impiedoso Cobrador de Erros Praticados”

    (este artigo é dedicado ao juiz JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO e demais juízes integrados em projetos de recuperação de condenados criminais)   No Brasil, a independência do Judiciário ganhou importante impulso com a Constituição de 1988.   Mesmo com os progressos que vêm sendo feitos, encontra-se distante do ideal, que somente deve alcançar […]

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Direito Penal

Aborto: Direito de Matar

  Transcrevo abaixo alguns excertos da ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN sobre o tema aborto.   Aborto:   Provocação de ruptura da gravidez. Interrupção voluntária da gravidez. (Nota dos colaboradores da atualização – o parág. 7º do art. 226 da CF/88 estabelece que: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o […]

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