Carta a um juiz criminal Paulo Queiroz* Exmo. Sr. Dr. Juiz: Acabo de tomar ciência, na condição de membro do Conselho Penitenciário da Bahia, do teor de uma sentença penal proferida por V.Exa., em que Maria Sueli de tal foi condenada à pena de 03 anos de reclusão, em regime […]
Penas e medidas de segurança se distinguem realmente? Paulo Queiroz* A doutrina sói distinguir penas e medidas de segurança, recorrendo aos seguintes critérios1 : 1)a pena pressupõe culpabilidade, as medidas de segurança, periculosidade, por isso que “a ausência de culpabilidade não impede a aplicação de medida de segurança, pois ela é […]
Execução provisória da sentença e garantismo Paulo Queiroz* Como é sabido, a execução penal somente deverá ter lugar após transitar em julgado a sentença condenatória, sob pena de violação do princípio da presunção legal de inocência (CF, art. 5°, LVII, LEP, art. 105, CPP, art. 675). A doutrina e a jurisprudência […]
Prisão provisória e Estado burocrático de Direito Paulo Queiroz* Poucas vezes a mídia deu tanto destaque a um caso de homicídio como este agora perpetrado contra a menina Isabella Nardoni, apesar de crimes semelhantes não serem tão raros assim. Parece inclusive que a imprensa substitui nos dias atuais as execuções em […]
A propósito da entrega e extradição no direito penal internacional Paulo Queiroz* A doutrina, ao distinguir entrega e extradição, assinala, ordinariamente, que a extradição se dá entre Estados soberanos; a entrega, entre um Estado soberano e um tribunal internacional; a extradição de nacionais não é possível, mas a entrega o é.1 […]
Milícias e malícias da história Gisele Leite[1] Milícias, exércitos particulares, guardas elitizados e clandestinos custeados pelo desconforto e pela insegurança geral sempre foi um mau presságio pois foi exatamente assim que sedimentou na Alemanha após a primeira Grande Guerra Mundial a ideologia nacional-socialista, o que vulgarmente chamamos de nazismo. Também […]
A inviolabilidade dos escritórios de advocacia Francisco César Pinheiro Rodrigues* Contrário, embora, à chamada “criminalização da violação das prerrogativas profissionais” do advogado, em razão dos termos — vagos e ambiciosos demais — em que foi proposta no Congresso Nacional, não constato má-intenção de privilégios pessoais no projeto de lei que, especificamente, […]
Nova Lei Antidrogas: Principais inovações da Lei nº. 11.343/2006 Ricardo Ubaldo Moreira e Moraes[*] RESUMO: A Lei nº. 11.343/2006 foi promulgada em um período da história brasileira em que a sociedade aparentava perder a guerra contra as drogas. Em seu bojo, a novel legislação apresenta dois principais objetivos: tratar o viciado […]
4.2 Da eliminação da pena de prisão ao usuário Com a entrada em vigor da Lei n°. 11.343/2006, todo indivíduo que “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal” qualquer droga considerada ilícita e não autorizada estará sujeito às penalidades capituladas nos artigos 28 e 45 a 47 da novel […]
Da Desistência de Recursos no Processo Penal Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa De Souza * 1ª edição: Porto Alegre (RS) – redigido em 20/06/2008 EMENTA: Processo Penal. Recursos. Desistência. Recurso do Ministério Público. Recurso da Defesa. Possibilidade ou não. I – Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou […]
