A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo Paulo Queiroz* A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90. A recente decisão do STF (HC 82959), declarando inconstitucional a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072/90, embora desejável do ponto […]
Inconstitucionalidade das medidas de segurança? Paulo Queiroz* Em monografia inédita – “Direito Penal da Loucura – Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica”, Paulo Jacobina confronta disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal com a Constituição Federal e principalmente com a Reforma Psiquiátrica levada a cabo nos últimos anos, […]
Erros freqüentes na aplicação da pena Paulo Queiroz* Talvez por ser a aplicação da pena tema ordinariamente relegado a plano secundário, freqüentes são os erros quando da sua fixação, consistentes, sobretudo, em revalorar elementos inerentes à estrutura do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), tomando, assim, como circunstâncias judiciais, os próprios pressupostos […]
A propósito da “aberratio ictus”(1) Paulo Queiroz* CASO. Clarice de tal, residente no município de Ipirá, Bahia, deliberou, em razão dos maus-tratos sofridos e constantes ameaças de morte, matar seu companheiro, Luís José de tal. Para tanto, deu-lhe uma refeição, acondicionada em vasilha plástica, composta de farinha e carne, sendo que, […]
Crítica à “responsabilidade penal” da pessoa jurídica Paulo Queiroz* Reinava absoluto até recentemente o princípio societas delinquere non potest (as sociedades não podem delinqüir), contrário à possibilidade de “responsabilização penal” da pessoa jurídica. Diversas legislações, porém, à vista do aumento da “criminalidade empresarial” e com o propósito de preveni-la e reprimi-la […]
A propósito da pedofilia Paulo Queiroz* Imagine-se a seguinte situação: uma gata recém-parida amamenta seus filhotes, acariciando-os e lambendo-os por todo o corpo. Algo absolutamente natural e que contemplamos, por isso, com toda naturalidade. Não a censuramos por coisa alguma, ao contrário, achamos bonito o carinho e a proteção dispensados aos […]
Leis penais em branco e princípio da reserva legal Paulo Queiroz* Como é sabido, as assim chamadas leis penais em branco – expressão que procede de Karl Binding – são normas penais incriminadoras que, embora cominem a sanção penal respectiva, seu preceito, porém, porque incompleto, depende de complementação (expressa ou tácita) […]
Carta a um juiz criminal Paulo Queiroz* Exmo. Sr. Dr. Juiz: Acabo de tomar ciência, na condição de membro do Conselho Penitenciário da Bahia, do teor de uma sentença penal proferida por V.Exa., em que Maria Sueli de tal foi condenada à pena de 03 anos de reclusão, em regime […]
Penas e medidas de segurança se distinguem realmente? Paulo Queiroz* A doutrina sói distinguir penas e medidas de segurança, recorrendo aos seguintes critérios1 : 1)a pena pressupõe culpabilidade, as medidas de segurança, periculosidade, por isso que “a ausência de culpabilidade não impede a aplicação de medida de segurança, pois ela é […]
Execução provisória da sentença e garantismo Paulo Queiroz* Como é sabido, a execução penal somente deverá ter lugar após transitar em julgado a sentença condenatória, sob pena de violação do princípio da presunção legal de inocência (CF, art. 5°, LVII, LEP, art. 105, CPP, art. 675). A doutrina e a jurisprudência […]
