Anistia do icm/icms por Decreto Kiyoshi Harada* O Decreto nº 48.237, de 13-11-03, concedeu a anistia parcial do icm/icms, relativamente aos débitos oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003. Dispensou-se do pagamento das multas, bem como reduziu os juros em 50%, desde que pagos o valor […]
Tributo cresce na razão inversa do crescimento econômico Kiyoshi Harada* A carga tributária em 2002 ficou em 36,45% do PIB, que decresceu para U$451.005 milhões de dólares contra os U$469.318 milhões do início da década de 90, quando o nível de imposição era de 29,9%. Desses 36,45%, a União é responsável […]
Cofins. A farsa da tributação não-cumulativa Kiyoshi Harada* O governo descobriu, ultimamente, a retórica do tributo não-cumulativo para aumentar a arrecadação, atendendo ao suposto clamor da sociedade. Acontece que, quando a sociedade reclama do tributo cumulativo não está propriamente contra a técnica tributária em si, mas contra o excessivo peso da […]
ISS – Aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03 Kiyoshi Harada* 1. Introdução A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo iremos analisar apenas quatro dos aspectos, conforme constantes do sumário. […]
Aumentar a Renda do Trabalhador Desonerando o IRPF é Melhor que Injetar Dinheiro no Mercado Roberto Rodrigues de Morais* Manchete no primeiro domingo de março mostra a voracidade fiscal vigente no País, que se caracteriza pela alta carga tributária, gasto público inflado e a maior taxa de juros do mundo, na […]
ICMS e Propaganda Fernando Machado da Silva Lima* 26.04.2002 O Liberal do último dia 25 noticiou que o Prefeito Edmilson Rodrigues não será obrigado a divulgar quanto gasta com propaganda, porque a Câmara Municipal de Belém não conseguiu derrubar o veto do Prefeito a uma lei, de iniciativa […]
A polêmica sobre o abrandamento da fase de produção de prova documental no Processo Administrativo Tributário Luiz Cláudio Barreto Silva* A produção de prova documental no processo administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação. É que em nome dos princípios da ampla defesa, legalidade, oficialidade e verdade material, […]
A multa tributária e o princípio da retroatividade benigna Luiz Cláudio Barreto Silva* A redução de penalidade em sede de Direito Tributário aplica-se a fatos futuros e pretéritos. Esse é o comando do Código Tributário Nacional1. A previsão da aplicabilidade dessa redução se encontra no artigo 106, II, do referido Código2. […]
Tributação como Forma de Intervenção do Estado no Domínio Econômico Irapuã Beltrão* A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de serviços públicos ou outras formas de exploração e tantas outras vezes pela disciplina feita […]
Fórum vai debater Reforma Tributária no cenário de crise econômica Ives Gandra Martins* No dia 13 de março, será realizado em São Paulo o Fórum Nacional “Reforma Tributária e Desenvolvimento no Cenário de Crise Econômica”, organizado pelo Centro de Expansão Universitária (CEU) e pelo Departamento de Direito do Instituto Internacional de […]
