COFINS. Aspectos controvertidos Kiyoshi Harada* 1. Introdução A Contribuição para a seguridade social – Cofins – instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30-12-1991, como sucedâneo do FINSOCIAL considerado inconstitucional pela Corte Suprema, vem suscitando algumas controvérsias, dentre as quais, a questão da isenção estatuída a favor das sociedades […]
REFIS da Crise Tem Acordo entre Câmara e Governo Roberto Rodrigues de Morais * A MP 449 em tramitação no Congresso foi transformada em “REFIS DA CRISE”, em virtude dos últimos índices econômicos divulgados, indicando que a crise financeira internacional está presente fortemente no País. Foi noticiado pela Agência Câmara […]
Taxa de Iluminação Pública Fernando Machado da Silva Lima* 22.03.2000 Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas “em razão do […]
Abuso do Fisco Fernando Machado da Silva Lima* 16.08.2000 Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes. […]
De novo o ISS Fernando Machado da Silva Lima* 25.02.2004 A Dra. Ana Lydia Azevedo Correa, da Auditoria da Sefin, publicou um artigo, no O Liberal do dia 17 de fevereiro, a respeito da polêmica do Imposto sobre Serviços, decorrente das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 116/2003, e […]
Contribuição de Melhoria Fernando Machado da Silva Lima* 20.08.2001 De acordo com o tributarista Hugo de Brito Machado, a contribuição de melhoria não tem sido cobrada, no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e porque o contribuinte tem o direito de impugnar o […]
Terrorismo Fiscal Fernando Machado da Silva Lima* 27.07.2001 O Liberal noticiou, no último dia 24, que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Belém está ameaçando encaminhar ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, a partir do dia 1o de agosto, os nomes dos devedores do IPTU […]
A Taxa de Iluminação Fernando Machado da Silva Lima* 23.02.2001 Todos nós somos obrigados a pagar, embutida na conta de energia elétrica, a Taxa de Iluminação Pública (TIP), que é instituída por lei municipal. O Liberal noticiou, no último sábado, que o Movimento Popular Unificado da […]
ISS dos Profissionais Liberais Fernando Machado da Silva Lima* 08.10.2000 Se você pertence a uma sociedade uniprofissional, ou seja, a uma sociedade formada por profissionais liberais da sua mesma área, conforme relação a seguir, legalmente habilitados perante os órgãos fiscalizadores do exercício dessa profissão, e destinada à prestação […]
O IPTU de Salinas Fernando Machado da Silva Lima* 11.11.2005 Muitos proprietários de imóveis em Salinópolis, contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, estão recebendo, de um escritório de advocacia, uma “Notificação Extrajudicial”, referente aos débitos de exercícios anteriores. Em certos casos, a tributação incide sobre “terrenos de marinha”, o […]
