Câmara aprova mais tributos para a classe média Kiyoshi Harada* “Parlamentos que se afastam dos anseios do povo, que legislam com displicência, ou que são apáticos, preguiçosos, ausentes, são parlamentos que quebram os quadros de seu sistema de referência, violam o imperativo ético que é a razão de ser de sua […]
Reforma tributária desfigurada Kiyoshi Harada* Quando apresentamos o Relatório da Comissão de Estudos(1), constituída pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP – para o exame da PEC nº 41/03, deixamos consignado, logo de início, que salvo a inovação representada pela unificação da legislação do ICMS, tudo mais afastava-se das […]
Imposto sobre serviços. Nova lei de regência Kiyoshi Harada* Generalidades O Projeto de Lei nº 161/89 do Senado Federal, aprovado no dia 9/7/03, pendente de sanção presidencial, inova a lei de regência do ISS, revogando os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº 406/68, os incisos III, […]
Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal. Inconstitucionalidade da cobrança de “retribuição mensal” Kiyoshi Harada* Introdução É inacreditável a proliferação, nos últimos anos, no âmbito municipal, de legislação estapafúrdia. Todas as leis vêm impregnadas dos vícios da nebulosidade, da dubiedade, da complexidade e da imprecisão técnica, além da […]
CPMF. Um tributo que nasceu sob o estigma do caos Kiyoshi Harada* A mídia tem trazido ao conhecimento de todos a enorme pressão que os governadores estão exercendo sobre o Parlamento Nacional, para abocanharem uma fatia da CPMF que, pela PEC nº 41/03, é incluída no Sistema Tributário Nacional como receita […]
ISS. Tributação de profissionais liberais Kiyoshi Harada* Estranha doutrina vem sendo ventilada a respeito da tributação de profissionais liberais e de suas associações, com base no preço do serviço prestado. Esse posicionamento só teria sentido se o Senado Federal não tivesse interferido a favor desses contribuintes, como de hábito, suprimindo […]
A iniciativa de lei em matéria tributária resultando em eventual inconstitucionalidade Kiyoshi Harada* 1. Distinção entre norma tributária e norma orçamentária Como os tributos – receitas derivadas – integram o orçamento anual, ao lado das receitas originárias e receitas creditícias, são freqüentes as confusões estabelecidas entre as normas de […]
Imposto sobre Serviços. Implicações da Lei nº 13.656/03 Kiyoshi Harada* Foi editada recentemente a Lei nº 13.656, de 13 de outubro de 2003, alterando parcialmente a tributação de sociedades de profissionais liberais. Esta lei tem imediatas implicações de ordem prática como veremos. Primeiramente, pelo menos no âmbito do Município […]
Reforma Tributária: O PEC 41 e os traidores da Pátria Kiyoshi Harada* O tema, reforma tributária, é extremamente complexo, pois envolve interesses que, num primeiro momento, deveriam ser comuns, mas acabam sendo dispares entre os envolvidos. Por um lado, o Estado com sua conhecida e histórica voracidade em arrecadar mais e, […]
ISS – A chamada tributação por alíquotas fixas Kiyoshi Harada* 1. Introdução Com o advento da nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, várias controvérsias surgiram, dentre as quais, a questão da subsistência, ou não, da chamada tributação por alíquotas fixas para as sociedades de […]
