No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os da Portaria conjunta PGFN- RFB nº 6, de 22-7-2009. Mencionaremos apenas os aspectos mais relevantes deixando de adentrar nos detalhes de procedimentos burocráticos. O art. 1º da lei […]
Breve abordagem do tema A Lei nº 13.400/2000 do Município de São Paulo aboliu o triplique da verba honorária devido aos integrantes de carreira de Procurador Municipal. Manteve a verba singela e o valor do triplique foi tornado permanente pela média aritmética, devidamente atualizada pelo IPC-FIPE, percebida nos últimos cinco anos, contados […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008, que […]
A substituição tributária, antes diferimento, veio a ser constitucionalizada pela EC nº 3/93, que introduziu o § 7º, art. 150 da CF: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e […]
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de conversão da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que altera a redação dos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, a fim de reduzir a alíquota do regime especial de tributação, aplicável às incorporações imobiliárias e reduz a […]
Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, para definir o termo inicial da prescrição referida no art. 174 do CTN, ainda, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência. Prova disso é o freqüente […]
Matéria, que permanece em discussão há anos, nos Tribunais e no Senado Federal, diz respeito ao crédito prêmio de IPI, cuja solução legislativa parece-me ter sido, agora, com inteligência e senso de oportunidade, apresentada pela Senadora Lucia Viana, relatora e revisora do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal (PLC 12 de […]
O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição. Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade – alegarem a prescrição ou a […]
O contribuinte brasileiro tem um vilão chamado Estado. Esse Estado que insiste em dizer que o “opressor” é o burguês, o empresário, quando na verdade o opressor é o próprio Estado. Ele diz que o “vilão” é o “burguês”, o “rico”, para desviar os olhares de si próprio. Vivemos num […]
Elaborado em 08/2009 Com a regulamentação do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009. A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para […]
