Prescreve o § 7º do art. 195 da CF: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A imperfeição técnica redacional tem gerado dúvidas, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Para os agentes do fisco o […]
Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco importa que o ponto de recepção e o ponto de transmissão se situem no mesmo território municipal, pois, o legislador constituinte nenhuma restrição fez a esse respeito, ao contrário do […]
A gritaria que tomou conta da Reforma Tributária até parece um parto da montanha. No final, o que vai sair é um ratinho! Fala-se em urgência para sua aprovação a fim de construir logo uma estrutura tributária mais competitiva capaz de reduzir os custos e agilizar as transações, o que é muito nobre. […]
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3% para veículos movidos a álcool, gás natural e eletricidade, e de 4% para veículos movidos por outros tipos de combustíveis. No caso de embarcações, a alíquota é de 5%. […]
Desde há alguns anos, à medida que o peso da tributação foi aumentando até chegar ao nível atual de saturação, aumentando cada vez mais as situações de insolvência dos contribuintes, a legislação infraconstitucional foi se tornando cada vez mais truculenta, indiferente às garantias fundamentais prescritas na Carta Política de forma imutável. As sanções […]
Aparentemente a questão do crédito-prêmio do IPI já estava pacificada. Entretanto, ultimamente, alguns contribuintes passaram a questionar o fim do incentivo decidido pelo STJ, sob o fundamento de que tal assunto é de competência do STF. Como no caso da COFINS, os dois tribunais têm entendimentos diversos causando insegurança aos contribuintes em […]
O pacote tributário baixado pela Medida Provisória nº 449, de 3-12-2008, não guarda qualquer semelhança com os diversos Refis que já tivemos. Sob o impacto da crise econômica disseminada pela mídia mundial, o governo a pretexto de aliviar a carga tributária para reativar a economia, mexeu e remexeu a legislação tributária material e […]
STF Mantém a Cobrança da Cofins, mas a Verdadeira Questão nem Começou a Ser Discutida no Âmbito do Tribunal Competente. Kiyoshi Harada* Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, […]
Lançamento por Homologação. Questões Controversas. Kiyoshi Harada* Lançamento por homologação, como se sabe, é aquela modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo que ele próprio apurou sem prévio conhecimento da Fazenda. A Fazenda tem o prazo de cinco anos a contar da data da ocorrência do […]
ICMS Incidente Sobre Consumo de Energia Elétrica. Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 Da seletividade do imposto. 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito. 4 Conclusão. Introdução Costuma-se distinguir mercadoria, bem material sujeito à incidência do ICMS, de serviço, bem imaterial sujeito à incidência do ISS. […]
