A legislação tributária de vários municípios contém vedação ao direito de dedução do ISS pago pela subempreiteira. A jurisprudência do STJ vem validando as legislações da espécie sob o fundamento de que, tanto a empreiteira, como a subempreiteira, são contribuintes do ISS. Quanto a isso não há dúvida. Porém, cada uma […]
Como de hábito no último mês do ano foi alterada a legislação tributária municipal. Foi sancionada a Lei nº 15.044, de 3-12-2009, modificando a legislação do IPTU e agravando o defeito nela existente, para obter a majoração do imposto por vias nebulosas. Como se sabe, o aumento do IPTU […]
RESUMO: Investiga as diversas espécies de responsabilidade tributária previstas no CTN. Apresenta classificação e distinção entre as modalidades. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Tributária. Classificação e conceituação. A responsabilidade tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo […]
A regra geral é a proibição de utilizar a prova ilícita como se depreende do inciso LVI, do art. 5º, da CF: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O CPC, por sua vez, prescreve em seu art. 332: “Todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, […]
Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes do esgotamento da discussão administrativa resultando no lançamento definitivo do tributo. A Procuradoria Geral da República posicionou-se contra a edição dessa Súmula porque a verificação da redução ou […]
Impostos são espécies tributárias que integram as receitas públicas compulsórias. E as receitas públicas constituem bens públicos indisponíveis, inegociáveis e irrenunciáveis, porque existem como meios necessários ao cumprimento das finalidades do Estado. Os impostos destinam-se ao custeio de serviços públicos gerais do Estado no cumprimento de seus fins, visando o bem comum. […]
Com atraso de 12 meses a PGFN e a RFB regulamentaram a redução das multas previdenciárias previstas desde a MP 449, de 03/12/2008, e nos artigos 26 e 57 da Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 04/12/2009, trouxe o “modus operandi” para os setores […]
Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar a todos os seus fins sociais, econômicos e jurídicos. Interpretar é função da doutrina e dos tribunais, estes em caráter de decisão definitiva1. Não iremos […]
Elaborado em 11/2009 O Conselho Nacional de Justiça, em acordo informal com os tribunais de todo o país, elaborou um plano de metas visando tornar mais ágil o judiciário. Dentre as metas sugeridas está a conhecida Meta dois, que propõe julgar, até 31 de dezembro de 2009, os processos distribuídos até 31/12/2005. Encontra-se […]
Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº. 409, com o seguinte verbete: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Segundo notícia daquela Corte, a nova Súmula foi “relatada pela […]
