O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 com vigência a partir de 01 de novembro de 2009 trouxe uma importante alteração ao regulamento do ICMS de Minas Gerais, no que diz respeito ao momento do recolhimento do ICMS por parte do substituto tributário (responsável legal pelo recolhimento do tributo). Antes do […]
Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: “§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem […]
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A leitura dos artigos 128 e 130 da CF contribui para o deslinde da questão: “Art. 128- O […]
Base de cálculo e alíquota, elementos integrantes do aspecto quantitativo do fato gerador, existem em qualquer tributo. No ISS, a regra geral é a incidência de um percentual sobre o preço de serviço prestado. Excepcionalmente, a tributação é feita por valor fixo, conhecida como tributação por alíquota fixa. É o caso dos serviços […]
Resumo O Código Tributário Municipal é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as atividades econômicas relevantes do município. Deve ser elaborada e atualizada tendo em vista a estrutura administrativa disponível em cada município. A maioria dos CTM foi resultado de aprovação […]
Com o surgimento da Lei Complementar n.° 118 de 09 de fevereiro de 2005, cuja entrada em vigor se deu em 09 de junho de 2005, ou seja, 120 dias após sua publicação, nos exatos termos do art. 4° da referida lei, muito tem se discutido sobre a efetiva aplicabilidade de seus regramentos […]
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, parcialmente recepcionada pelo art. 155, XII, g, da CF, dispôs que as isenções só podem ser concedidas e revogadas por convênios firmados por todos os Estados- membros e pelo Distrito Federal, nos temos do seu art. 1º. O parágrafo único desse […]
Prosseguindo nos comentários da Lei nº 11.941/09 abordaremos neste artigo as novidades trazidas no âmbito do processo administrativo tributário. O art. 25 da Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no Decreto nº 70.235, de 6-3-1972 que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União. Manteve alguns dispositivos alterados pela MP nº […]
Neste artigo iremos analisar, em rápidas pinceladas, o Regime Tributário de Transição – RTT – instituído pelo art. 15 e seguintes da MP nº 449/2008 mantidos pela Lei nº 11.941/2009 com veto ao artigo 22. A Lei nº 11.638, de 28-12-2007, que alterou os dispositivos da Lei nº 6.404/76, criou condições legais […]
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. “Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar uma dívida. Não se confunde com remição, que significa ato de remir, […]
