Com a reforma do Código Tributário Nacional realizada através da Lei Complementar nº 118/2005, o artigo 185 trouxe uma importante modificação em matéria de fraude à execução ao exigir que o comprador tome conhecimento que o devedor não está inscrito na dívida ativa antes de adquirir um bem, tal situação é mais rigorosa que […]
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de consolidar o posicionamento de que o administrador e/ou sócio administrador de empresa quando estiverem com seus nomes escritos na dívida ativa terão que provar que não agiram com excesso de mandato, infração a lei, violação do contrato social ou estatutos para não terem ser bens […]
A atual legislação tributária não permite a cessão de uma empresa sem o seu passivo tributário após a declaração de falência do empresário, isto quer dizer que o novo comprador da empresa assume o débito tributário do vendedor segundo estabelece o artigo 133 do Código Tributário Nacional. Em breve tal sucessão deixará de existir […]
Espécies Tributárias 1 – Introdução A República Federativa e seus respectivos entes não são voltados para a economia da mesma forma que o ente privado. Mas pode se dizer que não são auto-sustentáveis. A Constituição Federal de 1988, entre outras disposições, tratou no Título VI, da Tributação e do Orçamento. O […]
Elaborado em 05/2010 Com duas décadas de atraso o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou a Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, pelos contribuintes de boa fé. Somente em abril de 2010 a 1ª Seção […]
A personalização da pessoa jurídica foi uma forma encontrada para incentivar novas iniciativas econômicas, principalmente no que se refere à realização de negócios mais arriscados, que muitas vezes demandam maiores investimentos, mas almejam maiores resultados. Por meio deste instrumento, passa a sociedade empresária a contrair obrigações próprias e independentes e mesmo possuir um […]
Elaborado em 04/2010 O feriado de 21 de abril – TIRADENTES – deverá ser aproveitado pela maioria dos contribuintes pessoas físicas para preparem suas declarações do IRPF/2010, enquanto os políticos, que deveriam representá-los junto ao Congresso Nacional, estarão certamente recebendo as MEDALHAS DA INCONFIDÊNCIA oferecidas pelo Governo de Minas Gerais. O mártir […]
Elaborado em 04/2010 I – INTRODUÇÃO II – A DECISÃO DO STF III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE V – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pelo Supremo […]
Elaborado em 03/2010 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV – A JURISPRUDÊNCIA V – CONCLUSÃO. I – INTRODUÇÃO A despeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, devemos anes analisar a […]
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do decidido em relação a Cofins. Como se recorda, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo […]
