Stéfano Vieira Machado Ferreira[1] Resumo: Neste artigo, são apresentados breves comentários acerca do sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Dessa forma, o caso concreto analisado refere-se aos serviços cartorários e a cobrança, diga-se de passagem, ilegal, daquele tributo dos tomadores do serviço, quando, na verdade, deveria ser cobrado dos próprios cartorários. […]
Mariana Corrêa de Andrade Pinho INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de analisar o papel da tributação no Direito Tributário Brasileiro, mediante identificação e qualificação das funções da norma tributária. Pretende-se demonstrar que a igualdade no Estado Moderno não se resume à noção de tributação conforme a capacidade contributiva do cidadão. Ao revés, a […]
Stéfano Vieira Machado Ferreira[1] Resumo: Apresentam-se no texto os aspectos relativos à lógica na estrutura da sentença judicial. Por meio da definição de lógica, é possível definir norma jurídica – primária e secundária – e a própria relação jurídica. Destaca-se que a expressão “sentença judicial” padece do vício da ambiguidade e, utiliza-se da lógica a […]
The conflict of incidence of ISS and ICMS in the activities developed by the Pharmacies of Manipulation Víctor Coutinho Leal[1] Resumo O presente artigo tem por intuito analisar as atividades desenvolvidas pelas farmácias de manipulação de medicamentos, buscando determinar qual o imposto incidente sobre essas operações. Em virtude do negócio jurídico firmado entre o consumidor […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 06/2017 No prazo regimental para recebimento de EMENDAS às MP’s enviadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo foi apresentada EMENDA à MP 783/2017 que cria o PERT, visando adequar o texto original às necessidades do setor de saúde, para que os PREJUÍZOS FISCAIS e a BASE DE CÁLCULO […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2017 Foi aprovado pela comissão mista da Câmara Federal o relatório da MP 766 que trata do chamado SUPER-REFIS. Alguns tópicos do texto vale reflexão, pois vão de encontro aos anseios dos contribuintes devedores que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal e do Governo na […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2017 Em dezembro de 2.016 a Câmara Municipal de Contagem aprovou o retorno da cobrança do IPTU para as residências com valor venal acima de R$140.000,00 (cento e quarenta mil Reais), através da Lei Complementar 214. Antes havia isenção do IPTU. Contudo, a referida lei, com data 01 de janeiro de 2.017, data […]
RESUMO O presente artigo tem como escopo examinar a natureza da relação jurídica tributária que determina a obrigação de fazer/não fazer, no que tange ao debate do requisito de sua valoração econômica. O trabalho apresenta as diferentes concepções albergadas pela doutrina jurídica, tanto com base na categoria logico-jurídica, alicerçada na patrimonialidade do vínculo obrigacional, como […]
RESUMO O presente artigo tem como escopo, num primeiro momento investigar as diferentes teorias que regem a isenção tributária, e, num segundo momento estabelecer se há conexão entre estas teorias e a norma que institui o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer em matéria tributária, culminando nas chamadas obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Na medida […]
O presente artigo tem como escopo investigar a teoria que rege os princípios constitucionais tributários. Na medida em que toma destaque a proliferação das imposições em matéria tributária, faz-se necessária a investigação e aprofundamento dos limites na atuação do Estado. Para tanto o trabalho toma início na exploração do sistema constitucional tributário, para num segundo […]
