Estamos em uma fase de evolução jurídica na qual os contratos privados sofrem vigilância e ingerência estatal, mormente quando se verifica uma possível ofensa à dignidade humana. A chamada estatização do direito privado certamente passa por esse enfoque. Ninguém ignora que, a partir da edição da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde privados sofreram […]
Publicado no último dia 15 de março, o novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico representa um avanço nas relações de consumo. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que prometem chacoalhar o mercado, que progride ano a ano. […]
De acordo com famoso brocardo latino, onde está a sociedade, está o direito. Com base nessa máxima, os mais diversos grupos sociais, para regular as relações entre seus pares e solucionar seus conflitos, institucionalizaram normas, escritas ou não, para balizar as ações dos indivíduos e trazer mais proteção e segurança para o âmbito social. […]
O CDC, Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei 8.078/1990 sendo uma típica norma de proteção de vulneráveis. Surgiu exatamente em atendimento ao art. 48 das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Federal Brasileira de 1988. Como norma vigente o CDC se situa na especialidade, sendo norma adaptada à realidade, contemporânea pertencendo […]
Consumistas ou não, todos nós possuímos uma pontinha de amor por essa época do ano, quando as lojas entram em promoção e os preços ficam irresistíveis, fazendo com que nosso lado consumista se aflore de tal forma que no momento da correria levamos para casa produtos desnecessários ou que depois percebemos que não gostamos tanto […]
Foi aprovado no Senado o projeto de lei que institui o “Estatuto da Juventude”. Dentre os direitos assegurados pelo projeto está a garantia da meia-entrada, em eventos culturais e esportivos de todo o país, para os jovens de baixa renda. Esse direito à meia-entrada, segundo a proposta, valerá também para os estudantes que portarem identificação […]
Sempre que se está diante de uma relação consumerista, predomina-se a ideia – até certo ponto comprovada na prática forense – de que o consumidor, sob qualquer enfoque e independentemente da conduta que tenha adotado, receberá um tratamento complacente e protetivo dos julgadores quando, eventualmente, posto em litigio determinada pendenga. No entanto, ao se analisar […]
Recentemente, uma antiga discussão travada nos pretórios pátrios acerca da legalidade ou não da cobrança de juros na fase de construção de um empreendimento imobiliário ganhou um capítulo importante e pendeu de forma decisiva a assegurar os interesses das grandes incorporadores e construtoras do país. Utilizando-se do argumento central de que “não existe venda a […]
Os serviços de cadastro de maus pagadores, como o serviço de proteção ao crédito (SPC) ou a Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos), empresa brasileira de pesquisas econômico-financeiras, servem para assegurar o credor de que a negociação com determinada pessoa será frutífera e por essa razão têm o dever de manter seus dados sempre atualizados. […]
A lei n° 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, proibiu a discriminação dos consumidores com mais de sessenta anos, em virtude da idade, por parte dos planos e seguros de saúde. Isso significa que para esses consumidores não poderá ser praticado reajuste de faixa etária. Em virtude dessa lei, houve a adaptação dos contratos por […]
