Sumário: 1. Introdução. 2.Da identificação do fornecedor estabelecida no Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013. 3. Da disponibilização do contrato e da observância do direito básico do consumidor à informação. 4. Da informação de forma clara e ostensiva do direito de arrependimento. 5. Conclusão Resumo: O presente artigo visa analisar, de […]
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Juizados Especiais, ambas em vigor desde os anos 90, iniciaram um fenômeno de massificação processual que, ao longo de duas décadas, promoveu uma profunda mudança na rotina dos escritórios de advocacia empresarial, mais especificadamente aqueles que patrocinam as defesas de instituições financeiras e grandes varejistas […]
No dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente no tocante: à segurança; à informação e à livre escolha dos produtos e serviços. Trata-se, […]
No começo do ano os consumidores têm uma série de despesas, especialmente com estabelecimentos de ensino, que vão desde a matrícula, até a compra do uniforme e do material escolar. Muitos também já estão preocupados com o aumento das mensalidades e perguntando se eles podem ocorrer em percentuais acima da […]
Consoante as doutrinas de Ronald Dworkin e Robert Alexy, as normas jurídicas dividem-se em duas categorias básicas, a saber: princípios (normas-princípio) e regras (normas-regras). As regras, conforme amplamente ensinado, possuem alto grau de concretude, isto é, prestam-se a regular situações concretas, determinando condutas e cominando sanções. Seu modo de aplicação obedece à máxima do tudo […]
Com 22 anos de existência, o Código de Defesa do Consumidor já permitiu à grande maioria da população a absorção de sua principal razão de existir. Exaustivamente repetida nas lições de Direito do Consumidor, a vulnerabilidade é a pedra de toque de todo o microssistema protetivo desses agentes econômicos, seja ela de ordem técnica, econômica […]
Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois sujeitos. É certo que as […]
Em interessante editorial publicado em seu site no dia 17/01/2012 ( http://pablostolze.ning.com/), o professor Pablo Stolze Gagliano nos convida a refletir sobre uma prática que vem se tornando bastante comum nessa era digital que vivemos. Trata-se do chargeback, considerado por muitos empresários um dos atuais vilões do e-commerce, ou, em bom português, comércio eletrônico. Estudando o […]
Confesso que refleti bastante antes de escrever este breve texto. Mas, no fim, como estudioso e defensor dos direitos do consumidor, acabei não resistindo. Foi notícia na internet, principalmente nas redes sociais, a sentença proferida por um juiz de direito da comarca de Cachoeira de Macabu, no estado do Rio de Janeiro (processo nº 0017395-81.2011.8.19.0012). […]
Notícia veiculada no site do Jornal Hoje, da TV Globo, informa que um pai registrou um Boletim de Ocorrência contra sua ex-esposa, alegando que ela pratica maus tratos contra a filha de 6 anos de idade, que pesa 55 kg, enquanto, nessa idade, uma criança normal deveria pesar, em média, 20 kg (http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2012/08/pai-registra-boletim-de-ocorrencia-porque-filha-esta-acima-do-peso.html). No ano […]
