Um banco é totalmente obrigado a outorgar e manter um crédito? I – A liberdade de acordar o crédito A – O princípio de liberdade… Pertence livremente ao banqueiro acordar ou recusar um crédito. A operação de crédito é uma operação marcada fortemente pelo caráter pessoal que justifica seu caráter quase […]
Quem guarda dinheiro em banco, levanta a mão! Todo mundo? Os banqueiros agradecem. Desta forma, engordamos seus lucros obtidos através de um sistema cruel e impiedoso financiado pela legião dos chamados consumidores bancários. Segundo a agência Austin Rating, em 2009, o lucro líquido dos 8 principais bancos privados do Brasil cresceu 24% […]
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa. O parágrafo primeiro do art. 37 do CDC estabelece como sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz […]
A questão ligada ao corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do consumidor inadimplente vem a certo tempo despertando o interesse da doutrina e da jurisprudência, não havendo ainda um posicionamento pacífico sobre o tema. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “os órgãos públicos, por si ou […]
No momento da comercialização de seus produtos, a imaginação fértil dos comerciantes os conduz a utilizar de práticas chamadas restritivas de concorrência, entre as quais, podemos citar a apropriação de clientela (§1.º) daquelas que criam uma discriminação (§2.º). Para finalizar, nós abordaremos a questão referente ao rompimento abusivo de relações comerciais (§3.º). […]
O air bag quando colocado em veículos é um grande meio de segurança aos consumidores em caso de acidentes, dessa forma, interrogamos se ele deve ser colocado obrigatoriamente em todos os veículos ou se é uma faculdade dos fornecedores o colocarem? Esse é um problema bastante complicado para ser resolvido, pois, de um lado […]
O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 42, caput, que “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. A cobrança de débito regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ocorre tanto extrajudicialmente como judicialmente. Desta forma, […]
O suporte normalmente é a televisão, o anunciante geralmente é uma empresa de telefonia, mas temos problemas sérios de visão ou a publicidade que passa em alguns comerciais não dá para ler nada? Estamos sendo induzidos em erro? O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor afirma que é proibida toda publicidade […]
O exame em apreço objetiva expor, em termos sucintos, a aplicação do direito de arrependimento, consagrado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, nas compras realizadas no âmbito da internet, focalizando à ideia de que a rede mundial não é desprovida de proteção legal, como acredita parte da doutrina. […]
RESUMO Com o atual modelo de desenvolvimento mercadológico e os avanços das relações de consumo, há um constante ensejo de fatos que atribuem ao consumidor sentimentos de pesar, impotência e desigualdades perante seu próximo, ao certo, tais sentimentos são atribuídos por atos ilícitos praticados por aqueles que visam lesar o direito alheio, em […]
