Direito do Consumidor

COVID-19 e o direito de reembolso de passagens aéreas pelo consumidor que tiver contratado por intermédio de agência de turismo: Vale o que está no contrato ou terá que se aguardar o prazo de 12 (doze) meses, conforme o art. 3º da nova Lei nº 14.034/2020?

• por Liu Carvalho Bittencourt
• 17 de agosto de 2020
• 3 min. de leitura

O presente artigo busca responder a uma questão atual e de grande repercussão, dados os efeitos da COVID-19: Diante da atual pandemia, advinda da COVID-19, as pessoas jurídicas prestadoras de atividade de turismo podem imputar a seus clientes o prazo previsto no art. 3º da Lei nº 14.034/2020? Dito de outra forma: Nos casos de […]

Direito do Consumidor

As Relações Contratuais de Consumo e o Fato Superveniente do COVID-19

• por Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva
• 3 de abril de 2020
• 5 min. de leitura

Têm-se falado muito dos efeitos contratuais decorrentes do Corona Vírus, destacadamente, dos efeitos nas relações entre fornecedores de serviços e consumidores, intermediado por um contrato. A implicância direta disso tudo é observado na economia, por óbvio, no mercado de consumo. Diversos efeitos são verificados, no entanto o que se destaca é paralisação de diversas atividades […]

Direito do Consumidor

Alguns efeitos do COVID-19 nas Relações de Consumo

• por Marcus Vinicius Fernandes Andrade Silva
• 18 de março de 2020
• 2 min. de leitura

Muito se tem discutido acerca dos efeitos do Corona Vírus (COVID-19) no âmbito das relações de consumo. Nesta oportunidade, far-se-á uma breve análise dos contratos de viagens, seja a prestação de serviço aéreo, seja nos serviços de hospedagem. É observado que muito ecoam a questão da responsabilidade civil, caso fortuito, força maior, dentre outros. Incontroverso […]

Direito do Consumidor

Considerações sobre a aplicação do CDC na atividade de notários e/ou registrador na ordem jurídica brasileira contemporânea

• por Gisele Leite
• 30 de janeiro de 2020
• 33 min. de leitura

Em 10 de maio de 2016 foi publicada a Lei 13.286 que modificou a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez o teor do artigo 22 da Lei 8.935/1994[1]. Aliás, a primeira alteração foi trazida pela Lei 13.137/2015. Sem dúvida, a extrema relevância da atividade notarial […]

Direito do Consumidor

O ativismo judicial e a aplicação de novas legislações

• por Henrique Ceolin Bortolo
• 16 de julho de 2019
• 35 min. de leitura

Henrique Ceolin Bortolo Resumo: O presente escrito busca analisar, sob a perspectiva do ativismo judicial, a resistência do Poder Judiciário em absorver e aplicar novas legislações que foram legitimamente instituídas, valendo-se de exercícios hermenêuticos para que a convicção pessoal do julgador possa suplantar a vontade do legislador legitimamente eleito. A análise terá como norte um […]

Direito do Consumidor

CDC de Pernambuco tem entrada prorrogada pela OAB e órgãos de defesa do consumidor, por mais 90 dias

• por Roberta Forlani
• 12 de junho de 2019
• 3 min. de leitura

Por Roberta Forlani* Com pioneirismo, Pernambuco foi o primeiro estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor. O Estado de Pernambuco, valendo-se da competência concorrente para legislar sobre consumo Prevista nos artigos 24, V e VII e 170, IV da Constituição Federal, publicou em 15 de janeiro de 2019 o Primeiro Código […]

Direito do Consumidor

Responsabilidade civil afeto a aplicativos de geolocalização

• por Douglas Belanda
• 29 de janeiro de 2019
• 5 min. de leitura

É certo que a tecnologia atual nos facilita o cotidiano em diversos aspectos e, em tal sentido, os aplicativos de geolocalização (famosos, na atualidade), soma em tal ideia com êxito. É fato que, por serem empresas em sentido lato, visam lucro aos acionistas e, não obstante, no Brasil estão abarcadas também pela Lei Federal 8.078 […]

Direito do Consumidor

O avanço do comércio eletrônico no Brasil – a partir de 2013 – e o direito do comprador segundo o Código do Consumidor

• por Antonio José Cacheado Loureiro; Gabriel Cunha Alves; Vivian Duarte Tibúrcio
• 14 de dezembro de 2018
• 21 min. de leitura

RESUMO: As diversas compras online têm repercutido um elevado crescimento de vendas nesse setor, com isso, o novo ordenamento jurídico logrou uma excelsa eficiência para não mais haver fraude na aquisição de produtos via online. O presente artigo tem como objetivo expressar a relevância do Código do Consumidor, em relação aos compradores via eletrônica. O […]